Vereadora Luciana do Lessio cobra prefeito sobre Fiscalização de Posturas pela GCM
O único Pedido de Informações registrado na noite de quarta-feira, 16, durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pirassununga/SP, foi da vereadora e presidente Luciana Batista “do Lécio”, a qual cobra do Executivo sobre não atividades delegadas para a Guarda Civil Municipal de Fiscalização de Posturas.
A vereadora, teria, segundo a mesma recebido denúncias de cidadãos de que acionaram a GCM para ação de fiscalização, mas, os mesmos disseram que uma solicitação sobre invasão em espaço de Estrada Vicina teria que ser feita junto a Secretaria Municipal de Planejamento, enquanto que outro pedido solicitado não foi atendido por falta de equipamentos.
Na solicitação a vereadora lembra que uma Lei foi aprovada em 2022 para a GCM, para o Plano de Cargos, Carreiras e Salários embasado na atuação de Fiscalização de Posturas, que não estaria acontecendo.
Abaixo o Pedido de Informação:
Considerando que a Lei Complementar nº 189 de 17 de agosto de 2022 alterou a Lei Complementar nº 139/2015 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil Municipal de Pirassununga”;
Considerando que a alteração (art 5º) fixou os percentuais de gratificação de função quando os guardas civis acumulassem função de fiscalização de posturas;
Considerando que munícipes vieram ao encontro deste Vereador, reclamando que acionaram a Guarda Civil Municipal sobre eventual invasão em espaço de estrada municipal, mas foi informado que seria função da Secretaria Municipal de Planejamento e do setor de posturas;
Considerando que, em outra situação, munícipes descrevem que acionaram a guarda para fiscalizar excesso de barulho em residência, mas informaram que não poderiam fazer a medição de ruído por falta do respectivo aparelho de medição;
Considerando a necessidade de se esclarecer os fatos para evitar injustiças.
Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:
a) Os membros da Guarda Civil Municipal estão recebendo adicional de função por fiscalização de posturas? Se positiva a resposta, quantos e quais são os guardas que recebem esse adicional?
b) Se não há esse pagamento, favor justificar.
c) A Guarda Civil Municipal conta com aparelhagem para realizar seu trabalho de fiscalização de posturas? Quais são os aparelhos? Há aparelhos de medição de ruídos? Os aparelhos estão em condições de uso?
d) Caso não haja essa aparelhagem, a Administração Municipal pretende oferecer à GCM? Quando pretende fornecer? Já há providências a esse respeito?
e) Prestar outras informações a respeito do assunto.
