Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga solicita Direito de Resposta

2 thoughts on “Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga solicita Direito de Resposta”

1. Essa presidente acha que a gente é palhaço. Um bando de vagabundos esses comissionados que não fará uma falta qdo sairem. Ela tbm é uma vereadora que nada faz pra cidade, uma Merda de político que não soma nada pra população. O dinheiro é público e não queremos mais esses cargos dentro da Câmara. Rua pra eles.

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2. A recomendação do Ministério Público de 16 de dezembro de 2021
   pedindo a exoneração de sete cargos comissionados da Câmara de
   Pirassununga, bem como a exƟnção de quatro deles, faz parte do inquérito
   civil nº 14.0385.0000906/2015-2.
   A julgar pelas falas da presidente da Câmara, nota-se que a mesma em
   nenhum momento se atentou para o conteúdo do documento do
   Ministério Público, que ressaltou, entre outras questões, a escandalosa
   disparidade salarial existente dentro da insƟtuição.
   De acordo com o Ministério Público, para quem há “evidente
   irregularidade” no que concerne aos empregos de provimento em
   comissão, os valores gastos mensalmente para honrar a folha de
   pagamento dos nove agentes comissionados – aproximadamente R$
   62.318,81 – é consideravelmente maior do que a remuneração dos
   dezessete agentes efeƟvos – correspondente a R$ 45.844,53 –o que,
   segundo o MP, fere a moralidade, a impessoalidade, a eficiência e a
   economicidade, princípios da administração pública previstos no art. 37 da
   ConsƟtuição Federal.
   Além disso, a presidente da Câmara, Luciana BaƟsta, afirmou que o quadro
   de pessoal da Câmara, sob a supervisão do Tribunal de Contas, fora
   devidamente adequado aos preceitos legais, contradizendo esse mesmo
   tribunal que, ao analisar das contas de 2011 da insƟtuição, proferiu a
   seguinte decisão no processo TC – 002607/126/12:
   “(…) em relação aos empregos comissionados de diretor do departamento
   de finanças, assessor de gabinete, assessor adjunto de gabinete e relações
   públicas do gabinete da presidência, as atribuições a eles incumbidas não
   indicam ser exclusivas de cargos de chefia, direção ou assessoramento,
   podendo ser executadas por servidores efeƟvos da Casa LegislaƟva. Assim,
   determino à origem que proceda imediatamente à readequação de seu
   quadro de pessoa, atendendo plenamente aos princípios e regras
   consƟtucionais sobre a matéria, de forma a priorizar a admissão de
   servidores em caráter permanente, por meio de concurso público (…)”.
   A presidente da Câmara, Luciana BaƟsta, declarou ainda que os servidores
   comissionados seriam indispensáveis para o bom desempenho das
   aƟvidades legislaƟvas e administraƟvas, contrariando mais uma vez o
   entendimento do Ministério Público, que, em sua recomendação, afirma
   exisƟr na Câmara “ocupantes de cargos efeƟvos qualificados para o
   exercício das mesmas funções desempenhadas pelos agentes
   comissionados”.
   A Lei Complementar n 157/2018, que dispõe sobre a reorganização da
   estrutura administraƟva e do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
   Pirassununga, foi elaborada como uma tentaƟva de adequação do quadro
   funcional da Câmara, tendo em vista que, em decorrência do Inquérito Civil
   supramencionado, foi enviado à Câmara em meados de 2016 um Termo de
   Ajustamento de Conduta (TAC) exigindo a realização de concurso público e
   a demissão dos empregados comissionados.
   O Anexo V da referida lei conta com as atribuições dos cargos efeƟvos e
   dos empregos em comissão. Ao comparar as aƟvidades desempenhadas
   por cada um, fica evidente que os comissionados exercem aƟvidades
   burocráƟcas e administraƟvas que por lei deveriam ser realizadas por
   servidores efeƟvos. Ou seja, ao contrário do que apregoa a presidente
   Luciana BaƟsta, os servidores comissionados apenas são indispensáveis
   porque exercem, concentram e centralizam atribuições que estão no
   escopo dos servidores efeƟvos.
   Portanto, a Sociedade pirassununguense espera que as recomendações do
   Ministério Público sejam atendidas o mais breve possível

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