Prefeito é questionado sobre GRO/PGR. Responsabilidades do Centro Comercial de Cachoeira de Emas gera Pedido de Informação
Durante a Sessão Ordinário do Poder Legislativo de Pirassununga/SP, ocorrido na segunda-feira, 12 de setembro, foram protocolados e aprovados dois Projetos de Lei de autoria da vereadora Sandra Valéria Vadalá Mullher e do vereador Wellington Luís Cintra de Oliveira, sendo o primeiro sobre demandas judiciais e precatórios gerados por desvios de funções e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) para implantar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que se tornou exigível em 3 de janeiro de 2022, quando entrou em vigência a nova Norma Regulamentadora n° 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
O segundo é de autoria única, do vereador Wellington Luís Cintra de Oliveira, que versa sobre responsabilidades dos locatários dos Box do Centro Comercial de Cachoeira de Emas, no qual ao entender do vereador deveria ser da municipalidade, proprietário do prédio.
Veja sobre o pedido precatório:
Considerando que existem demandas judiciais cujas condenações em desfavor da Municipalidade transitaram em julgado e, portanto, geraram precatórios;
Considerando que, segundo consta, tratam-se, em sua maioria, de precatórios oriundos de Reclamações Trabalhistas, especialmente aquelas que versam sobre desvio de função e adicional de insalubridade;
Considerando que, quanto à insalubridade é importante que a Municipalidade realize o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) para implantar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que se tornou exigível em 3 de janeiro de 2022, quando entrou em vigência a nova Norma Regulamentadora n° 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais);
Considerando o dever desta Edilidade em fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Diante dessas considerações, solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:
A) Atualmente qual o valor total das despesas relativas aos precatórios do Município?
B) Qual valor total mensal que a Municipalidade paga em precatórios? Qual o valor pago nos últimos 06 meses, descrevendo o valor pago mês a mês.
C) Quais os registros que a Prefeitura possui referente aos primeiros precatórios pagos pela Municipalidade a respeito dos desvios de função? Favor encaminhar cópia.
D) Quais os registros que a Prefeitura possui referente aos primeiros precatórios pagos pela Municipalidade a respeito do adicional de insalubridade? Favor encaminhar cópia.
E) Quais ações que o Executivo está realizando para inibir os precatórios referentemente ao desvio de função?
F) A Municipalidade já deu início a uma reestruturação quanto aos cargos, salários e funções?
G) O Município está disponibilizando aos servidores Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s)?
H) As luvas dos coletores de lixo do Município estão de acordo com as Normas de Segurança do Trabalho? Em caso positivo, favor apresentar notas fiscais de aquisição.
I) A Municipalidade está fornecendo aos servidores da coleta de lixo capa tipo “motoqueiro”? Favor informar a marca e apresentar nota fiscal de aquisição.
J) Quando algum servidor que faz parte do quadro ativo da Municipalidade ingressa com Reclamação Trabalhista, é vencedor e recebe precatório, o Município está tomando providências para que este servidor não realize mais funções fora de suas atribuições (desvio de função)? Favor informar nome e a função do responsável sobre este controle.
K) Há servidores que ingressaram com Reclamação Trabalhista mais de uma vez por desvio de função? Em caso de resposta afirmativa, favor indicar o nome e a função dos servidores, bem como número do respectivo processo, tanto de ações judiciais já transitadas em julgado e também de ações que se encontram em trâmite.
L) Existem cargos cujas atribuições não são mais utilizadas pela Municipalidade? Em caso positivo, quais são esses cargos e funções? Atualmente, qual é a função que está sendo realizada por estes servidores uma vez que as atribuições originais de seu cargo não mais são úteis à Municipalidade?
M) O engenheiro de Segurança do Trabalho e sua equipe estão observando e tomando providências para reduzir as questões relativas às funções consideradas perigosas e insalubres? Favor descrever as providências que estão sendo tomadas.
N) A Municipalidade realizou ou está realizando o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) para implantar um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)? Em caso de resposta positiva, favor comprovar documentalmente o GRO e PGR.
O) A partir de qual ano que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou aumento dos valores relativos aos pagamentos de precatórios aos servidores?
P) Favor prestar outros esclarecimentos a respeito do assunto;
Vereador questiona sobre responsabilidade de locatórios;
Considerando que, no Distrito de Cachoeira de Emas, foram construídos boxes para comércio, cuja concessão para uso se dá através de licitação específica;
Considerando que a concessão é onerosa, e, portanto, gera renda mensal ao Município;
Considerando que além do pagamento mensal para uso, foi atribuída à Contratada mais de 30 (trinta) obrigações (cláusulas 6.2, 7.1.1 e 7.1.2 da Minuta de Contrato anexada ao Edital de Licitação), ao passo que foram atribuídas contratualmente apenas 05 (cinco) obrigações à Municipalidade (cláusula 8.1 e seguintes da Minuta de Contrato anexado ao Edital de Licitação);
Considerando que, ao que consta, a Municipalidade não se responsabiliza pelos alvarás sanitários e pelo alvará do Corpo de Bombeiros, os quais, por se tratarem de condições relativas ao imóvel, deveriam ser de responsabilidade do Município. Considerando as prerrogativas desta Casa de Leis em representar os interesses da população pirassununguense.
Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:
A) Por qual razão, nos Editais de Licitação, relativos aos boxes do Distrito de Cachoeira de Emas, toda responsabilidade está destinada apenas à concessionária e não há nenhuma responsabilidade específica atribuída à Municipalidade no que tange à estrutura física?
B) Quais são as obrigações e responsabilidades da Municipalidade para com a concessionária e sobre o local em que os boxes estão instituídos?
C) Favor prestar outros esclarecimentos a respeito do assunto;
