Conselho Municipal de Saúde aponta possíveis irregularidades em convênio Prefeitura/Santa Casa
Nesta quinta-feira, 28, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Júlio César de Oliveira, do município de Pirassununga/SP, protocolou junto ao Poder Executivo, Legislativo e no Ministério Público do Estado de São Paulo, um relatório de possíveis irregularidades apontadas pelos conselheiros, diante suas atribuições disse estar bastante preocupado com as diretrizes das políticas públicas que estão se estabelecendo.
De acordo com o documento enviado, Júlio César diz que não há participação, avaliação e o acompanhamento do referido Conselho, motivo que protocolou tanto no Executivo, Legislativo e MP, dizendo que cada qual organismo deverá tomar as decisões que entenderem ser necessárias para o caso.
Diante ao Ofício, nossa reportagem não conseguiu fazer contato com a nova secretária municipal de saúde do município para falar do assunto.
Ofício 07/2022 – CMS
Pirassununga, 28 de julho de 2022.
Exmo.
Prefeito Municipal de Pirassununga Dr. José Carlos Mantovani
Exma.
Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga Sra. Luciana Batista
Exmo.
Promotor de Justiça Dr. José Carlos Thomé
Como é de conhecimento de Vossa Excelência, o Conselho Municipal de Saúde é um órgão de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador da execução das Políticas Públicas de Saúde, inclusive sob os aspectos econômico e financeiro.
É através de sua representatividade paritária que a comunidade participa da gestão do Sistema Único de Saúde previsto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Essa participação da comunidade, por força da lei imputa ao Conselho inúmeras responsabilidades, entre elas:
1. Defender os princípios constitucionais do SUS;
2. Atuar na formulação e controle da execução da Política Pública de Saúde, propondo estratégias para aplicação de recursos;
3. Definir diretrizes para a elaboração dos Planos de Saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
Em razão disto,
Considerando que no dia 06 de junho de 2022, o Conselho Municipal de Saúde solicitou junto à Secretaria Municipal de Saúde informações através do Ofício nº 05/2022 (anexo) a respeito de ações do executivo no âmbito da Saúde e não obteve resposta;
Considerando que esse mesmo ofício foi reencaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, no mês de julho, acrescido de indagações sobre o convênio PSF, onde foi solicitado resposta impreterivelmente até a data de hoje através de documentos e explanações;
Considerando que a nova secretária, que assumiu no dia 25 de julho pp, mas que até o presente momento manteve a mesma equipe de trabalho daquela secretaria, e ciente das solicitações feitas por este Conselho também não se manifestou sobre as várias indagações;
Considerando que até a presente data não foi entregue e nem esclarecidas as dúvidas pertinentes ao acompanhamento do Conselho nos processos de políticas públicas já estabelecidas;
Considerando que a nova secretária de saúde esteve no Programa Mesa Redonda da Rádio Difusora e afirmou que o termo do Convênio entre a Irmandade da Santa Casa e a Prefeitura Municipal para gestão do PSF ainda não foi assinado por um problema orçamentário;
Considerando que o Conselho desconhece e em momento algum foi comunicado aos Conselheiros que ocorrência de deficiência orçamentária antes que o Conselho se posicionasse e votasse o Plano do PSF;
Considerando que a solução para as ressalvas contidas na aprovação do Plano não foi (sic) esclarecidas e solucionadas (sic);
Considerando que em reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, a representante do executivo afirmou que o Plano da Urgência e Emergência e o Plano que contempla profissionais do CEM e CAPS não seriam feitos de forma retroativa, conforme consta em ata;
Considerando que também foi afirmado pela mesma que tais planos não passariam pelo Conselho;
Considerando que reiteradamente o Conselho não tem participado da elaboração dos Planos e várias vezes recebido os mesmos sem tempo hábil para uma análise minuciosa e atenta;
Considerando que o Conselho fixou fluxo para o processo de recebimento e análise de Planos, e que o Plano do PSF foi apresentado ao Conselho sem o parecer da Secretaria de Finanças sobre a disponibilidade do recurso para este fim;
Considerando que não havendo termo assinado, o Conselho desconhece a maneira pela qual a Prefeitura Municipal tem feito os repasses para Santa Casa, e caso não os tenha, como a Santa Casa poderia arcar com essas responsabilidades junto aos funcionários contratados;
Considerando que a Santa Casa está sob intervenção, e um dos motivos seria a má gestão dos recursos recebidos;
Considerando que a prefeitura conhecendo as dificuldades que a Santa Casa apresenta nesse momento, não é plausível deixar de passar o recurso para a manutenção dos serviços de Urgência e Emergência e PSF;
Considerando que no dia de hoje foi colocado em pauta na reunião do Conselho espaço para apresentação de documentos que esclarecessem as preocupações do Conselho Municipal de Saúde e nenhum representante do governo esteve presente na reunião, nem a Secretária de Saúde, mesmo sabendo que esta solicitação de esclarecimentos estava em pauta;
Considerando que não houve comunicação prévia do executivo quanto a ausência na apresentação dos questionamentos propostos por este Conselho, deixando de elucidar as condutas técnicas-administrativas da Secretaria da Saúde;
Considerando que mesmo não estando presente, até esta data não se obteve resposta dos ofícios enviados;
Considerando que na reunião do dia 29 de junho também em ata consta que no mesmo dia haveria a solução para os serviços de Urgência e Emergência e até esta data o Conselho Municipal de saúde não foi informado sobre as possíveis soluções que evitariam a paralização dos serviços colocando em risco a saúde dos munícipes;
Considerando que no dia 20 de julho de 2022, foi reiterado novamente a solicitação da resposta aos ofícios enviados , acrescidos de dúvidas a respeito do convênio do PSF;
Considerando a preocupação deste Conselho visto as inúmeras reclamações e desassistência a população e sua responsabilidade como órgão fiscalizador;
Considerando que a ausência de médicos nas Unidades tem como uma das causas a não efetivação do convênio firmado que impossibilita a Irmandade contratar com respaldo de um Plano de Trabalho, profissionais para atuarem no Programa Saúde da Família;
Considerando que no dia de hoje os Conselheiros se manifestaram com indignação com o descaso com que as questões da saúde estão sendo tratadas e especialmente diante a participação efetiva do Conselho, porém não solicitada;
Diante de todas as irregularidades apresentadas, supra relacionadas, o Conselho nas suas atribuições vem informar, se mostrando extremamente preocupado com as diretrizes das políticas públicas que estão se estabelecendo, nas quais não há participação, avaliação e o acompanhamento devido por este órgão, razão pela qual protocola para ciência do tanto do Poder Legislativo, como do próprio Poder Executivo e especialmente do Ministério Público, certo que cada qual deverá tomar as decisões que entenderem ser necessárias para o presente caso.
Júlio César de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
