Pneus inservíveis da Prefeitura são vendidos sem os parâmetros legais e gera Pedido de Informação
A venda de pneus inservíveis de veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP, onde poderia ter ocorrido um erro primário, fora das quatro linhas, ou seja, através de leilão como determina a Lei, gerou por parte do vereador Vitor Naressi (União Brasil) um Pedido de Informação que já está dando dor cabeça ao Executivo.
O ato poderia até mesmo ser considerado como uma “pedalada”, uma forma de burlar todo um sistema, gerando dúvidas de possível corrupção.
Do Pedido de Informação:
Considerando que, chegou ao conhecimento desse Vereador que foram vendidos pneus inseríveis de veículos da frota municipal;
Considerando que os referidos materiais devem seguir com o procedimento de baixa de material de bens inservíveis e vendidos por meio de leilão, consagrando-se vencedora a empresa que apresentar o maior valor ou maior vantajosidade econômica ao Município;
Considerando que o referido valor arrecadado com a venda de inservíveis deve ser destinado ao Fundo Social de Solidariedade;
Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:
a) Favor enviar cópia da requisição subscrita pela Secretaria de Promoção Social, para contratação de empresa/leiloeiro, para venda dos pneus inservíveis da frota Municipal.
b) Favor enviar cópia do edital de contratação da empresa e/ou Leiloeiro, para venda dos pneus inservíveis da frota municipal.
c) Favor enviar cópia do contrato com a empresa vencedora do certame, para venda dos pneus inservíveis a frota municipal.
d) Favor informar baixa patrimonial pelo Setor cometente, com a quantidade de pneus que foram vendidos no Leilão, enviando-se a respectiva cópia documental.
e) Favor enviar cópia da publicidade do Leilão (imprensa oficial, jornais de circulação), dentro do prazo legal, indicando os respectivos valores.
f) Favor informar se foi emitida certidão, informando se os pneus foram vendidos por unidade e/ ou lotes, indicando os respectivos valores. Se negativa a resposta, a Administração Municipal pretende emitir referida certidão? Justificar.
g) Solicito que o Secretário Municipal de Governo, enquanto responsável pelo Setor de Licitações, informe se o leilão aconteceu de forma presencial ou online, indicando as empresas que participaram da rodada de lance, indicando os respectivos valores ofertados por cada uma.
h) Solicito que seja apresentada a portaria com os nomes da comissão de seleção e julgamento do respectivo Leilão.
i) Solicito que sejam apresentados os documentos constitutivos da empresa que arrematou os pneus, com cópia da respectiva nota de venda e comprovação de entrega do material, por meio de termo de recebimento.
j) Solicito que o setor responsável informe, por meio de certidão, se o depósito/ted e/ou pix foi realizado antes da retirada dos pneus do Paço Municipal, justificando a resposta.
l) Prestar outras informações a respeito do assunto.
- Conteúdo dos Pedidos de informações são enviados pelo jornalista Fernando Hausser – Assessor Parlamentar
