Aprovado projeto que reconhece colecionadores, atiradores e caçadores como atividade de risco em Pirassununga
Nesta segunda-feira, 13, a Câmara Municipal de Pirassununga aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº100/2022 de autoria do vereador Vitor Naressi Netto (União Brasil) que institui o dia do CAC e reconhece o risco da atividade do atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal no 10.826 de 2003.
O projeto também estabelece no calendário do município de Pirassununga o dia 09 de julho com o Dia dos colecionadores, atiradores e caçadores, além de reconhecer, no município, como atividade de risco a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores, para os fins da Lei Federal que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Ao defender a iniciativa, Vitor, disse que existe a necessidade de se regularizar a situação de pessoas que ao exercerem as atividades, precisam estar amparadas.
A medida mostra a necessidade, ante ao fato de que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores não possuem assegurado o porte de suas armas de fogo, gerando insegurança a estes, que ficam demasiadamente expostos, tendo em vista a atividade que praticam, bem como os armamentos, munições e outros equipamentos que são por estes utilizados.
“Nosso objetivo é reconhecer a atividade de risco, exigência prevista na Lei Federal 10.826 de 2003. O esporte cresce no Brasil diariamente, nossa cidade já realiza eventos de tiro esportivo que reúnem centenas de pessoas de todos os estados do país”, justificou o vereador.
O Sigma Exército é feito de forma distinta por categoria CAC. Todas as três tiveram alta de pessoas inscritas em 2022, seguindo uma tendência nos últimos anos, onde o número de armas registradas por ano pelo Exército para a categoria de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) saltou 24 vezes em apenas seis anos.
Ao todo, em março de 2022, os CACs tinha um acervo total de 883 mil armas registradas – 48% mais, por exemplo, que a soma de policiais, bombeiros e militares do Exército em 2020 (quando esse total era de 596 mil armas, segundo dados do Anuário da Segurança Pública).
Para se registrar como CAC, o Exército cobra uma taxa e faz uma série de exigências. São elas:
– Ter no mínimo 25 anos
– Certidões criminais nas Justiças federal, estadual, militar e eleitoral
– Declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais
– Comprovantes de ocupação lícita e residência fixa
– Capacidade técnica para manuseio de arma de fogo e atestado de aptidão psicológica
– Comprovante de filiação a entidade de tiro desportivo ou de caça (exceção para colecionadores).
Veja na íntegra o projeto:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pirassununga o dia dos colecionadores, atiradores e caçadores – CAC, a ser comemorado todo dia 09 de julho o qual integrará o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º Fica reconhecido, no Município de Pirassununga, o risco da atividade ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso I do, 81o artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003 atirador efetivamente registrado no Exército Brasileiro na categoria de atirador Desportivo (CAC).
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.
O projeto aprovado, segue para sansão do executivo municipal de Pirassununga.
Que vergonha! Faça alguma coisa que presta, Vitor Naressi! Foi um dos mais votados na eleição e agora vem com essa ideia estapafúrdia de dia dos colecionadores, atiradores e caçadores. Vai fazer alguma coisa de útil pra cidade! Vai trabalhar! Vai fiscalizar a cidade que está parecendo velho oeste de tão abandonada que está!
O “jornaleco” aqui e seus “jornalistas” não aceitam o contraditório. Apagaram meu comentário criticando essa palhaçada populista e nojenta, que nada mais é do que um aceno ao gado bolsonarista rico (que tem grana pra comprar várias armas), enquanto o país está passando fome. Bando de fascistóides arrombados de merda!
Quanto ódio, hein?
Quem não tá sentindo ódio da situação desse país, promovida por esse governo desastroso, com a ajuda desse tipo de político canalha, só pode ser um ser limítrofe ou um outro canalha. Qual é o teu caso?
Meu caso é ter respeito pelas pessoas.
Tá falando de quem? Do imbecil do presidente ou do imbecil do vereador, vulgo “fofinho”, outro pilantra politiqueiro de merda?
Se tá defendendo esses pilantras você é outro. E se for, vá à merda. Respeito de cu é rola, você quer é passar pano pra filho da puta.
Perfeito sua afirmação!!
Da nojo desse bando de mandriao sempre viveu as custas do povo criando sensacionalismo.
Parabéns Vitor. Só lembrando este projeto não dá porte a ninguém. Reconhece somente que a atividade é de risco, pois transportam suas armas quando vão para um stande, competições e abates autorizados e define uma data para categoria CAC.
Parabéns né Mandriao da
Mesma caterva!!!!!
Mais um projeto de lei em benefício da população mais humilde, sugiro fazer um projeto em HOMENAGEM AO DIA DO TRANSPORTE PÚBLICO EM PIRASSUNGA!!!!
Parabéns Vereador Vitor!