Desdobro de lotes solicita vereador Carlinhos de Deus
Na sessão ordinária do Poder Legislativo de Pirassununga/SP, o vereador Carlos Luiz de Deus – “Carlinhos”, preocupado com a população de mais baixa rende, onde familiares e amigos se unem para a compra de um terreno e, depois realizam a construção de duas residências, muitas delas conhecidas como “parede meia” e, preocupado com a chegada do georreferenciamento, muita gente serão penalizadas e poderão ficar inadimplentes.
Desta maneira, visando beneficiar estas pessoas, o vereador está solicitando informações junto ao chefe do executivo da viabilidade de um projeto de lei que permita o desdobro dos lotes em metragens menores do que aquelas exigidas legalmente.
Veja abaixo o teor do Pedido de Informação
Considerando que muitas famílias, por não terem condições financeiras de adquirir um lote, unem-se a parentes ou outras pessoas para adquiri um o lote em sociedade, na proporção de 50% para cada um, muito embora a escritura seja confeccionada em nome tão somente de um comprador;
Considerando que, para os compradores regularizarem suas escrituras, ficando cada um com sua matrícula individualizada, com o registro competente junto ao CRI, há necessidade de Lei Ordinária Municipal, de competência do Poder Executivo, que aliás, constantemente edita referida Lei para a regularização dos imóveis que se encontram nessa situação;
Considerando que está em andamento certame licitatório que permitirá desenvolver o georreferenciamento, fornecendo à Municipalidade a medição geográfica dos imóveis para cobrança dos impostos devidos;
Considerando que, tal como narrado, há muitas famílias que, por falta de condições financeiras ainda não regularizaram seus imóveis e depois da implantação do georreferenciamento, aumentarão suas dívidas perante o Fisco Municipal, o que poderá gerar inadimplemento aos cofres públicos;
Considerando os diversos pedidos por parte dos Edis para que se permita regularizar os imóveis com metragens inferiores ao legalmente permitido através do envio de Projeto de Lei que permita o desdobro dos lotes, para que os munícipes possam regularizar a situação de seus imóveis, visando ficarem com escrituras individualizadas e ainda, cada parte com lançamentos separados, quer do IPTU, água e energia elétrica.
Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:
a) A Administração Municipal pretende encaminhar a esta Casa, projeto de lei que permita o desdobro dos lotes em metragens menores do que aquelas exigidas legalmente?
b) Se positiva a resposta, quando pretende encaminhar esse projeto de lei? Pretende encaminhar antes da implantação do georreferenciamento.
c) Prestar outras informações a respeito do assunto.
