Quatro Indicações feitas por vereadores de Pirassununga merecem destaque

Nossa Redação destaca quatro Indicações realizadas durante a Sessão Ordinária ocorrida no plenário do Poder Legislativo de Pirassununga/SP, sendo duas do vereador Cesinha, que fala sobre segurança pública, Cabos de Internet e Educação. Outra Indicação que também merece destaque é do vereador Cícero, que solicita ajuda para estudantes Universitários e cursos técnicos que estudam foram do município e por último do vereador Jefferson, o qual solicita Anistia de multas ou redução temporária de tributos municipais. 

Demais indicações são corriqueiras, como pinturas de solo, cortes de árvores, iluminação pública e quanto aos Pedidos de Informações, também não são de interesse jornalístico. 

Vereador César Ramos da Costa – “Cesinha” 

Segurança Pública 

Considerando que este vereador sugere que seja expedido um Decreto Municipal que obrigue as empresas de telefonia e internet a regularizarem o material disponibilizado em todo o município; 

Considerando que desde o trágico acontecimento do dia 09/10/2021 muitos fios caíram ou ficaram pendurados e a situação persiste até os dias atuais, causando transtorno aos munícipes e riscos de possíveis acidentes; 

Considerando que com a criação do Decreto as empresas ficariam obrigadas a arrumarem as fiações em um prazo máximo de 30 (trinta dias); 

Considerando que é dever do Poder Público oferecer um ambiente seguro para os munícipes de nossa cidade. 

Diante do exposto, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude a possibilidade da realização de um Decreto Municipal que obrigue as empresas de telefonia e internet de nossa cidade a regularizarem o material disponibilizado em todo o município. 

Cabos de Internet 

Considerando que este vereador sugere que seja expedido um Decreto Municipal que obrigue as empresas de telefonia e internet a regularizarem o material disponibilizado em todo o município; 

Considerando que desde o trágico acontecimento do dia 09/10/2021 muitos fios caíram ou ficaram pendurados e a situação persiste até os dias atuais, causando transtorno aos munícipes e riscos de possíveis acidentes; 

Considerando que com a criação do Decreto as empresas ficariam obrigadas a arrumarem as fiações em um prazo máximo de 30 (trinta dias); 

Considerando que é dever do Poder Público oferecer um ambiente seguro para os munícipes de nossa cidade. 

Diante do exposto, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude a possibilidade da realização de um Decreto Municipal que obrigue as empresas de telefonia e internet de nossa cidade a regularizarem o material disponibilizado em todo o município. 

Educação 

Considerando que, na rede municipal de ensino no Pré I – A da Escola EMEIEF “PROF.ª LENIRA PAPA, período da manhã, há dois alunos portadores de autismo; 

Considerando que referida sala de aula conta com 19 alunos e os dois alunos portadores de autismo não contam com monitores para acompanhar suas necessidades especiais e propiciar o desenvolvimento cognitivo e de aprendizado dos mesmos; 

Considerando que, em razão de suas necessidades especiais e consoante Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, artigo 27, XI e XVII) os alunos têm direito ao acompanhamento de um profissional de apoio para exercitar a educação inclusiva; 

Diante do exposto, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de determinar seja designado um monitor/profissional para acompanhar dois alunos portadores de autismo matriculados no Pré I – A da Escola EMEIEF “PROF.ª LENIRA PAPA, período da manhã. 

Vereador Cícero Justino da Silva 

Bolsa Transporte 

Considerando que munícipes procuraram este Vereador, solicitando que a Municipalidade ofereça bolsa transporte para estudantes que frequentam faculdade e cursos técnicos em outros municípios, 

Considerando que muitos dos alunos pertencem a famílias de poucos recursos, que não possuem condições de custear o transporte até as faculdades; 

Considerando que o auxílio de transporte escolar é uma ferramenta de estímulo à formação dos nossos alunos; 

Considerando que são contribuintes e, como tal, merecem atenção da Administração Municipal. 

Diante do exposto, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude possibilidade de oferecer bolsa transporte para estudantes que frequentam faculdade e cursos técnicos em outros municípios. 

Vereador Jeferson Ricardo do Couto 

Anistia de multas ou redução temporária de tributos municipais 

Considerando que este Vereador tem conhecimento de que o Poder Executivo pretende realizar o georreferenciamento em nossa cidade para a Municipalidade para padronizar e regulamentar a identificação dos imóveis; 

Considerando que se tem notícias que muitas são as residências que sofreram reformas, alterando as metragens e por isso os proprietários precisam se regularizar perante a Municipalidade, inclusive quanto ao pagamento de tributos municipais; 

Considerando que, segundo consta, os tributos a serem pagos para reformas e ampliação são muito mais onerosos do que aqueles pagos para a construção de uma residência, fato que desestimula o contribuinte a regularizar e quitar os respectivos impostos; 

Considerando que a Administração Municipal deveria, antes de realizar o georreferenciamento, realizar uma revisão dos tributos a serem pagos para casos de reformas e ampliações de imóveis, para dar aos contribuintes, incentivo e chances de melhor se regularizar com o Fisco Municipal; 

Considerando que a medida poderia ser feita por uma lei temporária nos moldes da lei periódica que permite o parcelamento de tributos com anistia de eventuais multas, ou mesmo a redução temporária dos tributos relativos às reformas e ampliações como forma de incentivar o munícipe a quitar seus débitos com o Município; 

Considerando que essas providências levariam a um aumento de arrecadação dos cofres Municipais em benefício a toda a sociedade. 

Diante do exposto, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude possibilidade de, antes de realizar o georreferenciamento, encaminhar a esta Casa de Leis, proposta de lei em que se permite temporariamente a anistia de multas ou redução temporária de tributos municipais referentes a ampliações e reformas em imóveis urbanos como forma de incentivar a regularização e a arrecadação aos cofres públicos. 

Notícias da Câmara – Fernando Hasser – Jornalista