Vereador Vitor Naressi Moção de Apoio aos Guardas Municipais e questionamentos sobre o Acessa São Paulo
O vereador Vitor Naressi (PMDB) apresentou nesta última Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Pirassununga/SP uma Moção de Apoio ao Deputado Estadual Chico Sardelli (PV) pelos trabalhos desenvolvidos pela Frente Parlamentar em Defesa dos Guardas Civis Municipais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para a extensão do direito de aposentadoria especial aos Guardas Civis Municipais.
Também, o vereador solicita ao prefeito municipal Ademir Alves Lindo (PSDB) que seja reativado o Acessa São Paulo da Vila Redenção, zona sul da cidade.
Moção de Apoio
Considerando o excelente trabalho desenvolvido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Guardas Civis Municipais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na luta pela extensão do direito da aposentadoria especial, no curso da Proposta de Emenda Constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados, em benefício dos servidores municipais que se dedicam como profissionais da segurança pública exercendo atividade de risco decorrente do exercício de poder de polícia ostensivo e preventivo;
Considerando que é do conhecimento de todos que, há tempos, as Guardas Civis Municipais deixaram de figurar no contexto sócio-político brasileiro apenas como entidade de proteção ao patrimônio;
Considerando que a realidade social dos municípios fez com que esta corporação passasse a ser compatibilizada com a necessidade local, e grande parte dos municípios brasileiros passaram a estruturar suas Guardas Municipais com a finalidade de exercerem de fato o poder de polícia ostensiva e preventiva, atuando de forma integrada com as demais forças de segurança;
Considerando que é fato incontroverso que, na maioria dos municípios com população entre 50 mil e 200 mil habitantes, os efetivos das Guardas Civis Municipais ultrapassa consideravelmente o efetivo de Policiais Civis e Militares, e se apresentam a população como a mais eficaz e próxima instituição que pode garantir a segurança pública;
Considerando que, desde o advento da Lei Federal no 13.022, de 8 de agosto de 2014, fora regulamentado genericamente os princípios e as competências das Guardas Civis Municipais, atribuindo, ainda, sistematicamente o poder de polícia para que pudessem, agora com esteio normativo constitucional, atuar dentro de seus territórios;
Considerando que o exercício do Poder de Polícia Ostensivo e Preventivo encaminha para o exercício da atividade de risco, pois as atividades consistentes na proteção e preservação dos bens, serviços e instalações públicas, bem como na defesa da segurança dos munícipes com o porte de arma de fogo, constituem atividade de risco.
Nessas condições, requeiro à Mesa, pelos meios regimentais, seja aprovada a presente MOÇÃO DE APOIO aos trabalhos desenvolvidos pela Frente Parlamentar em Defesa dos Guardas Civis Municipais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para a extensão do direito de aposentadoria especial aos Guardas Civis Municipais em decorrência da atividade de risco decorrente do exercício poder de polícia ostensivo e preventivo, encaminhando-se cópia da presente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Frente Parlamentar, Deputado Estadual Chico Sardelli para que tome conhecimento do Apoio desta Casa.
Acessa São Paulo
Considerando que os moradores da Vila Redenção e que se inscreveram para ter acesso ao Programa ACESSA SÃO PAULO, não estão conseguindo a conexão, pois o sinal está fora do ar;
Considerando que este Vereador já foi perquirido sobre o motivo de o Programa não está funcionando.
Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, o seguinte pedido de informações:
A) Qual o motivo que o PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO não está funcionando?
B) Pretende a Administração reativar o sistema para que os moradores daquela área tenham o acesso as informações que desejam, através do Programa?
C) Se a Prefeitura for reativar o sistema, qual o tempo que levará?
D) Prestar outras informações a respeito.