Vereador repudia ação tomada pelo governador Geraldo Alckimin
Na última semana, durante sessão ordinária do Poder Legislativo de Pirassununga/SP, o vereador Vitor Naressi (MDB), o qual contou por unanimidade com a assinatura de todos os vereadores, repudiou contra o governador paulista, devido uma ação do governador do PSDB, Geraldo Alckimin que não mais autoriza a doação de consumidores através do Programa Nota Fiscal Paulista para às entidades que cuidam de crianças, idosos, moradores de rua pessoas com deficiência.
Veja o teor do Requerimento:
Considerando que este Vereador foi procurado por entidades de Pirassununga que eram beneficiadas pela doação em caixas espalhadas pela cidade que recebiam notas fiscais doadas pelos contribuintes;
Considerando que, na busca de informações, tomei conhecimento de que Governo do Estado de São Paulo não autorizou mais a doação de consumidores através do Programa Nota Fiscal Paulista às entidades que cuidam de crianças, idosos, moradores de rua e pessoas com deficiência;
Considerando que o Deputado Estadual Jorge Caruso apresentou o Projeto de Lei de nº 718 para adequar o texto da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2017, permitindo às entidades de direito privado sem fins lucrativos, independente do meio tecnológico empregado, cadastrar o documento fiscal doado por consumidor, trazendo à esfera da legalidade a manutenção de cadastramento das doações, contrariando a burocracia proposta pela Secretaria da Fazenda na Resolução SF 18, de 09 de março de 2017;
Considerando que o Projeto de Lei foi aprovado pelos nobres parlamentares, mas vetado pelo Senhor Governador, fato que está impedindo que cerca de 04 mil entidades desfrutem dos benefícios do Programa vinculado à Nota Fiscal Paulista;
Considerando que entidades de direito privado sem fins lucrativos fazem o trabalho que deveria ser oferecido pela Administração Pública, apesar de, muitas vezes, não recebem o apoio de órgãos públicos, e impedir o recebimento de doação é ultrajante e agrava ainda mais a difícil situação das entidades;
Considerando que os paulistas não podem se conformar com o veto ao Projeto de Lei de nº 718 de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso.
Diante dessas considerações, requeiro à Mesa, pelos meios regimentais, seja aprovado a presente e encaminhada às lideranças da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que se sensibilizem com a dramática situação das entidades de direito privado sem fins lucrativos, e, independentemente da sigla partidária, derrubem o veto ao Projeto de Lei de nº 718 de autoria do Deputado Estadual Jorge Caruso.
Requeiro, ainda, que cópia do presente seja enviada a todas as Câmaras Municipais e Prefeituras Municipais da região, para que acompanhem nosso pedido.
