Parte do Poder Legislativo da cidade de Leme, estaria desobedecendo ordem judicial
O município de Leme/SP, cidade distante à 23 km do município de Pirassununga/SP e, de 188,7 KM da capital paulista, já, há anos vive um impasse político. Entra prefeito, sai prefeito, caça prefeito, afasta prefeito.
De acordo com políticos de oposição da cidade, o prefeito teria certo controle por cerca de 14 vereadores. Ao ponto de algum tempo atrás em uma ação simplesmente cinematográfica, o vereador Elias Ferrara (PSD), teve seu mandato cassado por solicitar informações sobre funcionário da prefeitura, numa decisão por 14 votos a favor e 2 contra.
Elias Ferrara (PSD) foi acusado de quebra de decoro por ter feito o requerimento sobre atuação de comissionado no Conselho Tutelar, desta forma cassado.
No início desta semana, a Justiça determinou seu retorno ao Poder Legislativo Lemense em sua plenitude, inclusive, retomando seu papel de Presidente da Comissão que investiga e que poderá levar a cassação dos 14 vereadores aliados do prefeito, porém, de forma arbitrária, como diz o vereador Ferrara, vereadores lemenses estariam afrontando decisão judicial.
Ferrarra gravou um vídeo, onde uma vereadora, que teria assumido o papel de presidente da comissão, quando de sua cassação, o impediu de pegar os documentos que investigam os vereadores. O vídeo foi postado pelo vereador nas redes sociais.
Abaixo matérias vinculadas pela EPTV Central, afilhada da Rede Globo.
Câmara de Leme vota CEI para investigar a criação de 15 cargos comissionados pela prefeitura
Após apuração do MP, Tribunal de Justiça mandou exonerar funcionários, mas prefeitura enviou projeto para a Câmara e 14 vereadores aprovaram cargos. Promotoria também abriu outro inquérito para apurar improbidade administrativa da prefeitura e dos vereadores.
Por EPTV2
09/09/2019 20h23 – Atualizado há 3 meses
MP abre inquérito para investigar cargos de confiança na Prefeitura de Leme
Três vereadores de Leme (SP) e 14 suplentes irão votar, nesta segunda-feira (9), a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar 14 dos 17 vereadores do município por terem aprovado a contratação de servidores comissionados pela prefeitura.
O pedido de CEI partiu de um morador após os vereadores votarem a favor da criação de 15 cargos de confiança, depois que o Tribunal de Justiça mandou exonerar os existentes.
Além da CEI, o Ministério Público também entrou com uma ação na Justiça de improbidade administrativa do prefeito Wagner Ricardo Antunes Filho (PSD) e dos 14 parlamentares.
Investigação
Em 2015, o Ministério Público de Leme abriu inquérito para investigar se houve irregularidades na contratação de 15 cargos comissionados pela prefeitura.
“Os cargos comissionados são destinados a chefia, direção e assessoramento, mas as funções desses cargos eram meramente técnicas ou burocráticas por isso estavam irregulares”, explicou a promotora de Justiça, Mariana Fitipaldi.
Em agosto desse ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a exoneração de todos os contratados de confiança. A ordem foi acatada pela prefeitura que, em seguida, mandou para a Câmara Municipal um projeto de lei para a abertura de novos cargos de confiança.
O projeto da prefeitura teve parecer desfavorável da comissão da Câmara que o analisou, mas os vereadores não aceitaram o arquivamento da lei.
“Foi para uma primeira comissão que tem que passar para ela dar o parecer dela. Ela deu o parecer desfavorável, mas como todos os vereadores, o restante dos vereadores, vendo a situação e achando que é direito, nos reunimos e achamos que o projeto tinha que continuar. Nós não aceitamos o rejeitamento da primeira comissão e viemos para a outra que, como deu parecer favorável, jogamos para o plenário outra vez e pusemos para votar. Aí votou com 14 votos a favor, dois contrários e um não compareceu à sessão”, disse o presidente da Câmara de Leme, Adenir de Jesus Pinto (PSDB).
Improbidade administrativa
O MP entendeu que houve improbidade administrativa por parte do prefeito e dos 14 vereadores que votaram a favor do projeto e propôs uma nova ação.
“Eles aprovaram novamente esses cargos com outros nomes, porém, com o mesmo tipo de atribuição meramente técnico-burocrático. A ação já foi proposta, agora a decisão é do Judiciário se vai acatar ou não e vai levar um certo tempo para ter o resultado final. Os vereadores continuam atuando, eles só não podem administrativamente decidir sobre isso se eles forem os investigados numa CPI”, explicou a promotora.
Além da investigação do MP, um morador de Leme pediu para que a Câmara Municipal abrisse uma CEI.
“Ele protocolou essa denúncia junto à Câmara de Vereadores que acabou lendo a denúncia e arquivando por conta própria do presidente”, contou o advogado do morador, Leandro Cerbi.
Arquivamento irregular
De acordo com o advogado, o projeto foi arquivado de forma irregular. O pedido foi lido em uma sessão da Câmara pelo vereador mais votado, que hoje atua como Secretário de Governo e assumiu temporariamente a presidência da Câmara, leu a denúncia e a arquivou, sem submeter aos 14 suplentes.
“Isso é uma situação irregular, contrária à própria lei federal 201/67 que determina que o presidente deve fazer a leitura, afastar os vereadores envolvidos e mandar para o plenário, para os suplentes que estão assumindo, isso não foi feito. Por isso o munícipe entrou com mandado de segurança que foi acatado pela Justiça e determinou o afastamento dos vereadores para esse ato.”
Prefeitura alega economia
A Prefeitura de Leme informou por meio de nota, que em 2015 a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) entrou com ação alegando a inconstitucionalidade na lei dos cargos comissionados no município, pedindo a extinção da lei e a exoneração de todos os comissionados. O pedido foi acatado pela atual administração em novembro de 2018.
Uma nova lei foi criada, de forma que atendesse a constitucionalidade da mesma. Foram criados 10 cargos para a prefeitura e 5 para a Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme (Saecil), gerando uma economia estimada de R$ 2,117 milhões por ano.
Em agosto, o MP entrou com pedido de liminar alegando a inconstitucionalidade da nova lei, pedindo o afastamento imediato dos nomeados em cargo de comissão. Segundo a prefeitura, o juiz da 2ª Vara Cível de Leme ainda não autorizou transformar a denúncia em processo, que ainda está em fase de análise, ouvindo todos os envolvidos e só após o término da oitiva, decidirá se o processo começa ou não.
“Desta forma, salientamos que qualquer manifestação é prematura, devido ao fato de ser apenas uma denúncia feita pelo MP e que sequer foi aceita pelo poder judiciário”, afirmou a nota.
Vereador de Leme tem mandato cassado por solicitar informações sobre funcionário da prefeitura
Decisão foi por 14 votos a favor e 2 contra. Elias Ferrara (PSD) foi acusado de quebra de decoro por ter feito requerimento sobre atuação de comissionado no Conselho Tutelar.
Por G1 São Carlos e Araraquara
30/10/2019 19h39 Atualizado há um mês
O vereador Elias Ferrara (PSD), de Leme (SP), teve o mandato cassado em sessão extraordinária na Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira (30) por quebra de decoro parlamentar.
A sessão durou quatro horas e a decisão foi por 14 votos a favor e 2 contra. Os vereadores consideraram que Ferrara cometeu crime de calúnia contra um funcionário comissionado da prefeitura ao protocolar um requerimento pedindo à administração municipal informações sobre o seu remanejamento de função.
A denúncia acatada pela Casa dizia que Ferrara havia infringido o inciso 3º do artigo 7º do Decreto-Lei 201/67 e o artigo 351º do Regimento Interno.
O vereador será substituído pela suplente Josiane Cristina Francisco Pietro (PSD), que atualmente trabalha na Secretaria de Assistência de Desenvolvimento Social.
O processo
Ferrara apresentou um requerimento em 2 de setembro pedindo esclarecimentos à prefeitura sobre uma denúncia de que o funcionário comissionado Carlos Rogério Cerbi iria ocupar uma das vagas de conselheiro no Conselho Tutelar sem passar pelos devidos processos de escolha.
O requerimento foi aprovado de maneira unânime em sessão da Câmara e protocolado na prefeitura.
“Esse funcionário que questiono no requerimento entrou com denúncia falando que houve crime contra honra, que eu teria caluniado ele. Na verdade, eu só tinha pedido informações a respeito do cargo dele”, disse Ferrara ao G1.
“Os mesmos vereadores que aprovaram o requerimento, entenderam por aceitar a representação do Carlos Cerbi e abrir inquérito parlamentar contra o vereador Elias”, afirmou o advogado do ex-vereador, Ricardo Donadel.
Ofensa
Cerbi disse que entrou com uma denúncia na Câmara por conta do conteúdo do requerimento feito pelo vereador.
“Ele não foi cassado por causa de um requerimento. Ele foi cassado porque na justificativa, no corpo do documento que ele fez, ele atribui crime a minha pessoa, que eu estava sendo inserido no Conselho Tutelar de forma irregular, que eu denunciava que o mandante da minha inserção era o prefeito municipal, a secretária da assistência social e o presidente do CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente), e isso já estava junto da promotoria sendo apurado e sendo constatado os crimes que eu cometi. Isso é mentira. Eu fui na promotoria e tirei uma certidão. Nada consta na data. O requerimento é de 2 de setembro. Em 4 de setembro, o promotor expediu uma certidão. Nada consta. Nem positiva nem negativa contra a minha pessoa”, afirmou Cerbi.
O servidor disse que fez um boletim de ocorrência em 4 de setembro de denunciação caluniosa contra o vereador e em 6 de setembro protocolou uma representação na Câmara Municipal de Leme pela conduta do vereador que feria o decoro parlamentar. “Essa representação foi acatada, foi levada a plenário e ele foi cassado. Mas não pelo requerimento ao prefeito, [foi] pela falsa atribuição, pela injúria, pelo crime contra honra contra a minha pessoa”, afirmou.
Ilegalidades
De acordo com o advogado a cassação é indevida e teve várias ilegalidades. A primeira delas foi a violação do inciso 3º do artigo 29º da Constituição, que prevê imunidade do vereador nas atribuições do seu mandato.
Outra ilegalidade, de acordo com o advogado, está relacionada aos vereadores que fizeram parte da comissão processante responsável pelo processo de cassação.
“Eles são impedidos por suspensão porque existe um processo disciplinar em face dos mesmos que é presidido pelo vereador Elias”, explicou Donadel.
Ele disse também que, durante o processo, houve supressão de rito. “Eles não respeitaram o rito do regimento interno e não respeitaram prazos mínimos para o direito de defesa do vereador”, disse.
Para Ferrara, a cassação foi um ato pautado em interesses políticos. Ele e o seu advogado entraram com mandato de segurança pedindo uma liminar contra a cassação. A expectativa é que a decisão sobre a liminar seja tomada nesta quinta-feira (31).
O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Câmara Municipal, que não se posicionou sobre o caso até a publicação da reportagem.
