Judiciário. Júri Popular. Edital foi foi divulgado pelo Juiz de Direito, Dr. Donek H. Garcia
Nesta segunda-feira, 11, o Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Pirassununga, Dr. Donek Hilsenarath Garcia, divulgou através da assessoria judiciária o recrutamento de jurados voluntários a fim de atuar no Tribunal do Júri da Comarca de Pirassununga, no exercício de 2024.
Veja abaixo os quesito:
1. DOS REQUISITOS 1.1 São requisitos para exercer a função de jurado: a) ser brasileiro, nato ou naturalizado; b) ter mais de 18 (dezoito) anos; c) ter boa conduta social e moral; d) não ter sido processado criminalmente; e) residir na Comarca de Pirassununga.
1.2 Além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei, são inalistáveis como jurados: I – os membros das Câmaras Municipais; II – os Prefeitos Municipais; III – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; IV – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública, inclusive guardas municipais; V – os militares em serviço ativo. 2.
DAS VANTAGENS 2.1
O exercício da função de jurado constitui serviço público relevante e confere àquele que, sorteado, venha a compor o Conselho de Sentença, as seguintes vantagens ou benefícios:
– (a) presunção de idoneidade moral; b) preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária; c) vedação de desconto no salário ou vencimento no dia em que comparece à Sessão do Júri.
– 2.2 O serviço do Júri é gratuito. 3
DA INSCRIÇÃO 3.1
Os interessados poderão se inscrever do dia 12 de setembro a 29 de setembro de 2023. 3.2
A inscrição é gratuita e poderá ser feita presencialmente ou pelo e-mail institucional [email protected]:
a) Presencialmente, deve o candidato comparecer na 1º Vara Criminal de Pirassununga, localizado no Fórum, na Rua José Bonifácio, 70, Centro, Pirassununga, no horário do atendimento ao público (13/17h) e solicitar o preenchimento da inscrição, munido de cópia de carteira de identidade ou outro documento com foto e comprovante de residência recente.
b) Através do e-mail institucional [email protected], o interessado deverá alistamento anual, o que ocorrerá após análise dos dados fornecidos e dos antecedentes criminais. Cópias do edital serão encaminhadas para divulgação para OAB, Ministério Público, jornal e rádio e afixação no fórum.
Detalhe: Enviar uma cópia de carteira de identidade ou outro documento com foto, comprovante de residência recente, bem como informar sua profissão e número de telefone, 3.3.
Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected] 3.4.
– 3.4 – A inscrição não implica inclusão automática no alistamento anual, o que ocorrerá após análise dos dados fornecidos e dos antecedentes criminais.
