GCM de Pirassununga ganha poder de fiscalizar trânsito e fiscalização ambiental
A Guarda Civil Municipal de Pirassununga/SP, que por Lei Federal tem o poder de polícia, recentemente ganhou a competência para atuar na Fiscalização de Postura, agora, passam a exercer mais duas funções.
O Diário Oficial do município, trouxe em sua edição do dia 23 de maio, terça-feira, o Decreto assinado pelo prefeito que da poderes para que a GCM, passa fazer Fiscalização de Trânsito, desta forma a realizar multas.
Outro avança é que a GCM, também, a partir de agora passa a fazer Fiscalização Ambiental.
Veja abaixo o Decreto:
DECRETO Nº 8.350, DE 23 DE MAIO DE 2023
DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI,
Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo
No uso de suas atribuições legais e face ao constante no processo eletrônico nº 797/2023,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atribuídas ao Comandante e ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Pirassununga as competências de executar serviços de Fiscalização de Trânsito e Fiscalização Ambiental, nos termos da Lei Complementar nº 139, de 19 de novembro de 2015, com redação dada ao artigo 5º, incisos I e III e § 1º, pela Lei Complementar nº 189, de 17 de agosto de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pirassununga, 23 de maio de 2023.
DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirassununga
MÁRCIA DOS SANTOS LOURENÇO TURATTI
Secretária Municipal de Administração.
