Decreto do Prefeito Alves Lindo é alvo de Pedido de Informação por parte do vereador Vitor Naressi
Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 5, o Vereador Vitor Naressi (MDB) fala da importância de obter informações e esclarecer os fatos para prestigiar a transparência nos atos do Executivo, tendo em vista que chegou ao conhecimento do vereador que, em algumas cidades, foram criadas CPIs para apurar possíveis irregularidades como o exemplo da Câmara dos Vereadores de São Paulo que aprovou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostos desvios no Teatro Municipal.
Devido ter recebido de empresários que trabalham com eventos na cidade, bem como entidades de forma geral que utilizam espaços públicos municipais sobre um Decreto do Prefeito que restringe a utilização dos locais, principalmente o Palácio de Convenções “Professor Dr. Fausto Victorelli”, Teatro Municipal “Cacilda Becker” e o Parque Municipal “Temístocles Marrocos Leite”, realizou um Pedido de Informações.
A situação poderá levar a abertura de uma CPI, a qual teria como primazia o vereador Wallace Ananias Freitas Bruno (PPS).
Veja o teor do Pedido de Informação do vereador Vitor Naressi:
Considerando que este vereador foi procurado por empresários que trabalham com promoções de eventos na cidade que questionam os termos do Decreto nº 7.265/2018 de autoria do Executivo que dispõem sobre o reajuste das tarifas e preços públicos dos serviços públicos e bens suscetíveis de fornecimento;
Considerando que o Decreto não apenas reajustou os preços e tarifas, mas também restringiu o acesso ao Centro Cultural de Eventos “Dona Belila” (FEPASA), Teatro Municipal “Cacilda Becker”, Parque Municipal “Temístocles Marrocos Leite” (LAGO), Centro de Convenções “Profº Dr. Fausto Victorelli” e Armazém Cultural “Dito Micuim” ao discriminar poderão ser realizadas apenas as gincanas culturais, atividades e/ou eventos competitivos, bem como concursos que estejam instituídos em Lei;
Considerando que os empresários questionam também a obrigação a eles imposta de fornecer 40 convites, como cortesia, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Considerando a importância de obter informações e esclarecer os fatos para prestigiar a transparência nos atos do Executivo, tendo em vista que chegou ao conhecimento deste Vereador que, em algumas cidades, foram criadas CPIs para apurar possíveis irregularidades como o exemplo da Câmara dos Vereadores de São Paulo que aprovou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostos desvios no Teatro Municipal.
Diante dessas considerações, pelos meios regimentais, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:
a) Quanto foi arrecadado de janeiro de 2018 a janeiro de 2019 com os eventos promovidos no Centro de Convenções Professor Fausto Victorelli, Teatro Municipal Cacilda Becker, Centro de Eventos Dona Belila (FEPASA) e Parque do Lago Temístocles Marrocos Leite? Favor descrever em lista separado, descrevendo o local público, o evento realizado e valor arrecadado em cada evento com aluguel e/ou borderô.
b) Qual foi a utilização de cada verba arrecadada? Favor enviar cópia das notas do que foi gasto com este recurso, sendo que 50% destes recursos devem ser dirigidos para a municipalidade e os outros 50% para o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
c) Favor encaminhar cópia do dispositivo legal, normativa ou decreto que determina a obrigatoriedade de que, em cada evento realizado, quarenta ingressos devem ser entregues para a Secretaria de Cultura e Turismo como forma de cortesia.
d) Favor fornecer a lista de pessoas que foram agraciadas com estes ingressos de cortesia no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2019, no Centro de Convenções Professor Fausto Victorelli e Teatro Municipal Cacilda Becker.
e) Favor descrever o nome do responsável pelo agendamento de cada espaço da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, pois segundo consta o agendamento dos espaços não são feitos pelo mesmo servidor, sendo assim, são dois responsáveis dentro da pasta.
f) Enviar lista com as datas de cada evento, público presente, valor da taxa recebida, seja via borderô ou aluguel, quantidade de ingressos por cortesia entregue para a secretaria para cada evento.
g) Prestar outras informações a respeito.
