Câmara Municipal de Porto Ferreira aprova as contas do ex-prefeito Maurício Rasi
Nesta segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou por 10 votos a 1 as contas da Prefeitura Municipal referente ao ano de 2012. As contas se referem ao segundo mandato do ex-prefeito Maurício Sponton Rasi.
Desta forma, os parlamentares ferreirenses foram contrários ao parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que era “desfavorável” à aprovação das contas. O único vereador que votou pela rejeição das contas foi Alessandro Rossi Bertazzi, o Dentinho (PSDB). Todos os demais, inclusive o presidente Miguel Bragioni (PP), votaram pela aprovação.
O ex-prefeito Maurício Sponton Rasi esteve presente na sessão, e fez sua defesa da tribuna da Câmara Municipal. Ele iniciou sua fala dizendo que enfrentou problemas com sua defesa no Tribunal de Contas. Isto porque seu processo passou pelas mãos de cinco auditores. Também falou sobre a competência da Câmara em julgar as contas – os vereadores seriam os verdadeiros “juízes” e o parecer do TCE apenas a petição inicial do procedimento.
Depois, elencou os dois pontos reprovados dos sete analisados pelo Tribunal. Um deles é quanto ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que é vedado ao prefeito, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. O outro ponto é quanto ao déficit orçamentário acima do percentual permitido.
O ex-prefeito citou exemplos de outras cidades, que teriam cometido atos semelhantes e tiveram as contas aprovadas pelo TCE. Inclusive suas próprias contas de 2008 teriam perfil semelhante às de 2012 e receberam parecer favorável. Quanto ao déficit, alegou queda de repasses e arrecadação para justificá-lo. Ao final, disse que as contas buscaram cumprir o que o plano de governo e o Plano Plurianual (PPA) estabeleciam.
Na sequência, o presidente Miguel Bragioni colocou o parecer do TCE em discussão e nenhum vereador se manifestou. Sendo assim, em seguida foi dado prosseguimento à votação do parecer, que recebeu os 10 votos contrários.
Vale ressaltar que a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara fez uma análise prévia do parecer do TCE, com base no relatório e voto do relator responsável pela apreciação das contas no âmbito da Casa de Leis, vereador Ismael Miguel da Silva, o Ismael da Farmácia (DEM), e concluiu “pela emissão de parecer RECOMENDANDO a aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal de Porto Ferreira relativas ao exercício de 2012”. Ou seja, a Comissão de Justiça e Redação desprezou os apontamentos feitos pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado.
Para as contas serem aprovadas eram necessários dois terços dos votos contrários ao entendimento do TCE. Ou seja, oito dos onze vereadores teriam de rejeitar os apontamentos dos técnicos do Tribunal e seguir o parecer elaborado pelo relator Ismael da Farmácia. Parecer este que foi seguido pelos outros dois membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Gideon dos Santos (PSD), líder do governo na Câmara, e Marcelo Ozelin (PSDB). Caso estes fossem contrários ao parecer do relator Ismael da Farmácia, deveriam ter apresentado parecer em separado, o que não ocorreu.
Com informações: Jornal do Porto
