EXCLUSIVO. Justiça expede intimação para exonerar imediatamente ao Superintendente do SAEP

Cidadania. Ação Popular foi movida pelo Estudante de Direito, Khawã Amâncio Ferreira da Silva

A Justiça de Pirassununga/SP, está ordenando na tarde desta sexta-feira, 21, intimação urgente do Superintendente do SAEP, podendo também intimados o Prefeito Municipal Fernando Lubrechet e a Secretária de Governo do Município, Thais Helena Zero de Oliveira Pereira, com o objetivo de ser imediatamente exonerado da função de Superintendente do SAEP, Pedro Westphal Nunes.

Com EXCLISIVIDADE, segue a Ordem de Intimação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE PIRASSUNUNGA

FORO DE PIRASSUNUNGA

1ª VARA

Rua José Bonifácio, 70, Centro – CEP 13631-903, Fone: (19) 3561-7088,

Pirassununga-SP – E-mail: [email protected]

Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min

U R G E N T E – Plantão Imediato

MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO– PROCESSO DIGITAL

Requerente: Khawã Amâncio Ferreira da Silva

Requerido: Pedro Westphal Nunes e outros

Oficial de Justiça: *

Mandado nº 457.2025/002523-4

                                                                                                                                         Tramitação prioritária

                                                                                                                                                   ISENTO DE TAXAS

Pessoa(s) a ser(em) citada(s) e intimadas(s): Requerido: PEDRO WESTPHAL NUNES, que ocupa atualmente o cargo de Superintendente do Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga -SAEP, com endereço à Av. Newton Prado, 2664, Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga, Centro, CEP 13631-90.

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Foro de Pirassununga da Comarca de Pirassununga, Dr(a). Rafael Pinheiro Guarisco, na forma da lei,

MANDA qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste proceda à

1 – INTIMAÇÃO da LIMINAR deferida em favor do(a) requerente, PARA DETERMINAR SEU AFASTAMENTO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA – SAEP, nos termos da r. decisão de seguinte teor: “Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da nomeação do requerido Pedro Westphal Nunes e determinar seu afastamento do cargo de Superintendente do Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga – SAEP até que haja a devida aprovação, mediante exibição de sua declaração de bens e do curriculum vitae, pela Câmara Municipal.”, bem como à

2 – CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para os atos e termos da ação proposta, com as advertências de praxe.

ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Pirassununga, 21 de fevereiro de 2025. Daniel Monteiro, Escrivão Judicial I