MPE pede cassação da chapa do MDB e julga improcedente pedido de cassar chapa do PODEMOS

Esta semana o Ministério Público Eleitoral de Pirassununga/SP, julgou procedente o pedido feito pelo partido do prefeito Fernando Lubrechet (NOVO, para cassar a chapa do MDB, assim se manifestando “requer seja decretada a total procedência da ação”.

Já o protocolado pelo UNIÃO BRASIL, solicitando a cassação da chapa do PODEMOS, não obteve êxito, onde o MPE assim de manifestou “requer seja decretada a total improcedência da ação”

Abaixo todo o procedimento realizado pelo Promotor de Justiça, Dr. Luís Henrique Rodrigues de Almeida.

Os dois pronunciamentos do MPE, seguiu para o Juiz Eleitoral de Pirassununga, Dr. Donek H. Garcia, que deverá nos próximos dar sua sentença. Caso a Justiça Eleitoral local, siga o parecer do MPE, Wallece e Carlinhos de Deus, perderia seus mandatos.

MDB e UNIÃO BRASIL se preparam para recorrer do caso, que poderá, segundo juristas, se prolongar por alguns anos, diante todos os recursos cabíveis.

Uma coisa é certa, boa parte dos vereadores já manifestaram apoio aos vereadores do MDB, Wallace Ananias Freitas Bruno e Carlos Luiz de Deus.

UNIÃO BRASIL X PODEMOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 96ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº: 0600602-73.2024.6.26.0096

Meritíssimo Juiz,

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu Representante ao final identificado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 22, inciso X da Lei Complementar nº 64/1990, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta pelo partido União Brasil, em face de ADRIANA PEREIRA FACCINA e SANDRA VALERIA VADALA MULLER.

A presente AIJE foi proposta com a finalidade de apurar possível candidatura fictícia de Adriana Pereira Faccina, violando-se o percentual mínimo de candidaturas femininas do partido Podemos (PODE) no município de Pirassununga/SP.

Afirma o representante que teria havido, dessa forma, abuso de poder e fraude eleitoral, comprometendo a lisura do processo eleitoral e a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

A inicial consta no Documento nº 134042953 (fls. 01/19), com “petição aditiva à inicial” no documento nº 134087831 (fls. 01/ 04). Devidamente citadas, as representadas apresentaram defesa, conforme Documento nº 134410981 (fls. 01/43).

Em despacho que consta no Documento nº 134439258, o Magistrado designou data para Audiência.

Durante a instrução foram inquiridas, em apartado, as investigadas e as testemunhas de defesa (Documento nº 134855459), sendo requerido pelo Ministério Público e defensores prazo para apresentação de alegações finais escritas, o que foi deferido pelo Magistrado.

Vieram os autos para apresentação das Alegações Finais do Ministério Público.

É breve o relatório dos fatos, passo a me manifestar.

A presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral é totalmente improcedente.

Vencida a fase instrutória, verifica-se que, diante da prova amealhada, as alegações apresentadas pelo representante não merecem acolhida.

 A presente ação eleitoral objetiva demonstrar que teria havido fraude à cota de gênero prevista no artigo 10, §3º da Lei nº 9.504/97 (percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas) pelo partido Podemos no município de Pirassununga/SP, no pleito eleitoral realizado em 2024, já que a candidata ao cargo de vereadora Adriana Pereira Faccina seria uma “candidata fictícia”.

A fim de demonstrar a fraude à cota de gênero, dispõe a recente Súmula nº 73 – TSE o seguinte:

“A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:

(1) votação zerada ou inexpressiva;

(2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e

(3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.”

Verifica-se que a candidata teve 07 votos, o que, apesar de ser claramente uma votação pouco expressiva, não se trata de caso isolado, havendo vários outros candidatos à vereança do município que obtiveram número próximo e até menor de votos, inclusive candidatos do próprio partido representante.

No mais, os documentos apresentados pela candidata demonstram que ela praticou atos efetivos de campanha e divulgação, enviando seus “santinhos” a pessoas conhecidas, através de aplicativo whatsapp, e participou de atos do partido objetivando conferir visibilidade às candidaturas.

Os depoimentos obtidos em Audiência apenas corroboram a realização de campanha eleitoral pela candidata em questão.

Ressalte-se que o baixo número de votos e ausência de movimentação de recursos, por si só, são incapazes de demonstrar a existência de candidatura fictícia, quanto mais diante dos demais elementos trazidos aos autos, suficientes a demonstrar a existência de atos de campanha.

Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Eleitoral – SP:

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. FRAUDE NO PERCENTUAL DE GÊNERO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. AFIRMAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM GUARIDA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. VOTAÇÃO BAIXA E AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS, QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVA DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CAMPANHA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À QUOTA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. (grifo nosso) (TRE-SP. REl nº 060078404 Catiguá – SP. Relator(a): Des. Cotrim Guimarães. Julgamento em: 18/12/2024. Publicação em: 23/01/2025).

Ante o exposto, requer seja decretada a total improcedência da ação.

Pirassununga, data do protocolo.

Luís Henrique Rodrigues de Almeida

Promotor de Justiça

NOVO X MDB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 96ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 Processo nº: 0600601-88.2024.6.26.0096

Meritíssimo Juiz,

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu Representante ao final identificado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 22, inciso X da Lei Complementar nº 64/1990, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), proposta pelo PARTIDO NOVO, representado por Flavia de Almeida Queiroz, em face de DANIELA APARECIDA DA SILVA THOMAZIO, CARLOS LUIZ DE DEUS, WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, LEONARDO FRANCISCO SAMPAIO DE SOUZA FILHO, presidente do Partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB).

A presente AIJE foi proposta com a finalidade de apurar possível candidatura fictícia de Daniela Aparecida da Silva Thomazio, violando-se o percentual mínimo de candidaturas femininas do partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) no município de Pirassununga/SP. Afirma o representante que teria havido, dessa forma, abuso de poder e fraude eleitoral, comprometendo a lisura do processo eleitoral e a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

A inicial consta no Documento nº 133609178 (fls. 01/25).

Devidamente citados, o representado Wallace Ananias de Freitas Bruno apresentou defesa que consta no Documento nº 134239390 (fls. 01/13), Carlos Luiz de Deus apresentou defesa conforme Documento nº 134239393 (fls. 01/13), Daniela Aparecida da Silva Thomazio apresentou defesa no Documento nº 134245057 (fls. 01/24) e Leonardo Francisco Sampaio de Souza Filho apresentou sua defesa conforme Documento nº 134245749 (fls. 01/13).

Em despacho que consta no Documento nº 134278244, o Magistrado designou data para Audiência.

Durante a audiência de instrução houve desistência quanto à inquirição das testemunhas de defesa, sendo requerido pelo Ministério Público e defensora prazo para apresentação de alegações finais escritas, o que foi deferido pelo Magistrado (documento nº 134878943).

O conjunto da prova que pauta este parecer foi aquele amealhado pelas partes quando do oferecimento de suas manifestações iniciais e os preceitos da Justiça Eleitoral. Vieram os autos para apresentação das Alegações Finais do Ministério Público. procedente.

É breve o relatório dos fatos, passo a me manifestar.

A presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral é totalmente procedente.

vencida a fase instrutória, verifica-se que, diante da prova amealhada, as alegações apresentadas pelo representante merecem acolhida.

A presente ação eleitoral objetiva demonstrar a fraude à cota de gênero prevista no artigo 10, §3º da Lei nº 9.504/97 (percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas) pelo partido MDB no município de Pirassununga/SP, no pleito eleitoral realizado em 2024, já que a candidata ao cargo de vereadora Daniela Aparecida da Silva Thomazio seria uma “candidata fictícia”, constando como candidata à vereadora apenas para fins do formal cumprimento da referida cota de gênero.

A fim de demonstrar a fraude à cota de gênero, dispõe a recente Súmula nº 73 – TSE o seguinte:

“A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:

(1) votação zerada ou inexpressiva;

(2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e

(3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.”

Verifica-se que a candidata teve apenas 02 votos, o que, claramente representa uma votação inexpressiva, em cumprimento ao primeiro requisito previsto na Súmula nº 73-TSE.

Em sua prestação de contas (Processo nº 0600366 24.2024.6.26.0096) consta apenas uma doação estimada, realizada pelo próprio presidente do partido, no valor de R$ 490,91, que teria sido utilizado para criação de vídeo para a campanha eleitoral. Contudo, em suas alegações, afirma a investigada que não realizou campanha através das redes sociais, tratando-se de escolha pessoal, decorrente do delicado estado de saúde de sua genitora. Assim, nem mesmo o vídeo criado para a campanha teria sido utilizado.

Não constam, ainda, destinações de verbas para outros atos típicos de campanha, como, por exemplo, impressão de material gráfico. Ainda que, conforme alegado pelos investigados, a impressão de material gráfico tenha sido realizada pelo candidato à eleição majoritária, não foi apresentada qualquer prova de que a candidata à vereadora investigada tenha efetivamente recebido os “santinhos” e procedido a sua distribuição aos potenciais eleitores.

Verificado, dessa forma, que na prestação de contas da investigada estava ausente movimentação financeira relevante, preenchendo-se o segundo requisito previsto na referida Súmula 73 do TSE.

Ressalte-se que, apesar de preenchidos dois dos requisitos (não cumulativos), a Súmula 73 do TSE prevê a possibilidade de as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que não se tratava de candidatura fictícia, o que se daria, por exemplo, com a demonstração pela investigada de que praticou, efetivamente, atos de campanha.

Em tempos como os atuais em que as campanhas eleitorais são extensivamente realizadas virtualmente, através de redes sociais, sites e outros, facilita se aos candidatos a questão probatória. Contudo, não logrou êxito a investigada demonstrar que tenha realizado qualquer ato de campanha, ao contrário, afirmou que não o fez.

Dos “prints” apresentados, verifica-se apenas publicações realizadas por terceiros como “Léo Sampaio” e “Criss Paulo”, ao que parece informando todos os candidatos do Partido MDB em Pirassununga (Documento nº 134245057 – fls. 09).

Alega a investigada que a ausência de atos de campanha em redes sociais e/ou campanha de rua deveu-se ao fato de que vem cuidando de sua acometida de uma grave condição de câncer retal e diverticulite grave no início do período eleitoral. Ocorre que referidas alegações não foram comprovadas pela investigada, a qual não apresentou qualquer relatório/atestado médico que demonstrasse o agravamento do quadro de saúde de sua genitora em período compreendido entre o registro de sua candidatura e o pleito eleitoral.

Nesse sentido, não houve a comprovação nos autos quanto à existência de justa causa apta a justificar da desistência tácita da candidatura ao cargo de vereador da investigada.

Nesse sentido, verifica-se, no presente caso, que a candidata Daniela Aparecida da Silva Thomazio não obteve votação significativa, seus gastos de campanha foram inexpressivos e ausente realização de atos de campanha, presentes, assim, os três requisitos que constam na Súmula nº 73 do TSE.

Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Eleitoral – MA: MÉRITO DA DEMANDA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. VOTAÇÃO PÍFIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA CANDIDATA NA CAMPANHA ELEITORAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE ATESTARAM A AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA PRATICADOS PELA CANDIDATA. CONCORRÊNCIA COM O PRÓPRIO GENITOR. CONFISSÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. TESES DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO CONTRA A CANDIDATA IMPUGNADA E AS TESTEMUNHAS. SUPOSTOS PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS DA CANDIDATA. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INELEGIBILIDADE PELO RITO DA AIME. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

5. O cerne da controvérsia jurídica reside em saber se a candidata, ora recorrente, efetivamente participou de sua campanha eleitoral ou teve a intenção de ludibriar a exigência legal de cota mínima para cada gênero, estabelecida no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/1997.

6. Em recentes julgados, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) caminhou sua jurisprudência no sentido da aferição de elementos objetivos como suficientes à comprovação da fraude, parametrizando os critérios de (a) votação zerada ou ínfima, (b) registros contábeis padronizados, (c) ausência de atos efetivos de campanha, (d) falta de investimentos do partido e (e) pedido de votos para candidatura diversa para fins de tal comprovação (TSE – RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060096615, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araújo Filho, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 189, Data 25/09/2023).

7. O quadro fático–probatório coligido aos autos denuncia que a então candidata EDMARA MENDES VIANA registrou sua candidatura mediante fraude, a fim de burlar o percentual mínimo da cota de gênero, vez que comprovados os seguintes aspectos: (I) obtenção de um único voto; (II) não realização de atos de campanha, sequer em suas próprias redes sociais; (III) inexistência de gastos de campanha; (IV) ausência de prestação de contas à Justiça Eleitoral; (V) concorrência contra o próprio genitor, não se conhecendo qualquer existência de animosidade ou divergência entre ambos; e (VI) confissão da candidata, em sede de alegações finais, de que não praticara atos de campanha e que concorrera apenas para preencher a cota de gênero.

8. Embora apresentadas inúmeras justificativas pela defesa, observa–se que os recorrentes não foram capazes de provar suas alegações. Isso porque não houve provas para corroborar as afirmações de parcialidade das testemunhas de acusação ou que outros depoentes teriam sofrido ameaças para não comparecerem em juízo.

9. Ademais, a defesa não foi capaz de comprovar a alegação de que a candidata teria sofrido ameaças ou represálias da Prefeita de Anapurus–MA sobre prejudicar a lanchonete em que trabalhava, bem como não juntou qualquer documento atestando má condição de saúde, que implicasse em sua permanência em casa durante o período de campanha.

10. A sanção de inelegibilidade é inaplicável em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME, visto que, conforme previsto pelo artigo 14, § 10, da CF/1988, destina–se a impugnar mandato eletivo obtido mediante corrupção, fraude ou abuso de poder econômico, não havendo, nesse aspecto, previsão legal de inelegibilidade. Precedentes do

11. Recurso eleitoral conhecido e provido parcialmente.

(REL-AIME nº Relator(a): Des. 060000663. Antônio Acórdão Pontes ANAPURUS – De Julgamento: 19/12/2023. Publicação: 22/01/2024) Aguiar MA. Filho

Ante o exposto, requer seja decretada a total procedência da ação, determinando-se:

(a) a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) do órgão municipal do MDB de Pirassununga e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados;

(b) a inelegibilidade dos investigados, os quais praticaram diretamente ou, ao menos, anuíram com a conduta, quais sejam, Daniela Aparecida da Silva Thomazio e Leonardo Francisco Sampaio de Souza Filho, presidente do Partido MDB;

(c) a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral.

Pirassununga, data do protocolo.

Luís Henrique Rodrigues de Almeida

Promotor de Justiça