Decisão Judicial. Estacionamento Rotativo deve voltar nos próximos dias em Pirassununga
O Diário Oficial do Município de Pirassununga, noticiou que, por determinação de decisão judicial a Rizzo Parque, deverá iniciar nos próximos dias os trabalhos de estacionamento rotativo.
O serviço era cobrado pelos lojistas, pela ACIP e de forma geral por boa parte dos condutores de veículos de Pirassununga, diante a dificuldade de se estacionar no centro e região central.
Nossa reportagem tentou contato com o empresário Roberto Rizzo, mas devido à falta sinal não foi possível contato, deixamos recado no seu Wat Zapp.
Veja o Decreto em seu todo teor:
DECRETO Nº 8.787, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 4
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 8.104, de 23 de junho de 2022, que rescindiu o contrato de concessão nº 039/2015.”
DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI, Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo
No uso de suas atribuições legais e de conformidade com os autos do procedimento administrativo nº 2.409, de 27 de junho de 2014; e,
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1036419-71.2022.8.26.0053, que determinou o prosseguimento do contrato de concessão de estacionamento rotativo nº 039/2015;
Considerando a necessária garantia da continuidade da prestação do serviço público de estacionamento rotativo no município;
Considerando a importância de atender às determinações judiciais de forma a evitar a descontinuidade do serviço e eventuais prejuízos ao interesse público,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 8.104, de 23 de junho de 2022, que rescindiu unilateralmente o contrato de concessão de estacionamento rotativo nº 039/2015.
Art. 2º Fica restabelecido o contrato de concessão nº 039/2015, devendo as partes envolvidas adotar as providências necessárias para o imediato cumprimento da decisão judicial, conforme determinado nos autos do processo nº 1036419-71.2022.8.26.0053. Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pirassununga, 24 de outubro de 2024.
DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI
Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirassununga.
GABRIEL BARRETO MOURÃO DA CUNHA.
Secretário Municipal de Administração
Foto – Acervo do reporternaressi.com.br
