Lei Dela Libera entra em vigor até o final de julho
Até o final do mês de julho próximo começará a fiscalização das ‘caçambas’ colocadas ao longo das ruas e avenidas. A partir de então, haverá uma rigorosa fiscalização, onde as denúncias poderão serem feitas junto ao CECOM – 3561.1333, da Guarda Civil Municipal de Pirassununga.
As caçambas locadas não poderá, os entulhos ultrapassar a borda, caso contrário multas serão aplicadas.
Caçamba com o logotipo da empresa (apagado pela redação), mas com material acima da borda
Outro ponto positivo, todos os locatários deverão preencher um formulário chamado de M.T.R. (Manifesto de Transportes de Resíduos e Rejeitos), onde os campos terão que serem preenchidos como o Identificador do Gerador, do Transporte e do Destinador, tudo amparado em Lei Federal e Estadual.
Em Pirassununga a Lei é conhecida como Lei Dela Libera, por ser o então secretario de Meio Ambiente, hoje no Planejamento que adequou a Lei para o município diante tantas denúncias de descartes irregulares.
Outros prestadores de serviços, como caminhonetes, caminhões ¾, “carretinhas” que também são usadas para tal fim, serão seus proprietários identificados e convidados a comparecerem no DEMUTRAN, onde também serão cadastrados e terão que fornece os mesmos documentos exigidos aos proprietários de caçambas.
A caçamba acima está sem refletor, sem o nome da empresa e muitos menos telefone de contato
Sobre o serviço
Considerando a recente regularização da atividade de transporte de resíduos através do uso de caçambas estacionárias (lei municipal nº 6.000/2022);
Considerando ter havido chamamento para reunião no último dia 20 na sede do DEMUTRAN, através de envio eletrônico do ofício nº 30/2023, onde não houve o comparecimento de nenhuma empresa do ramo;
Considerando que a municipalidade definiu a forma de trabalho, desde a expedição das autorizações elencadas no artigo 7º às medidas de fiscalização garantidas pela legislação já mencionada;
Ficam assim, todos os empresários que prestem serviço de aluguel com caçambas estacionárias para o transporte de resíduos da construção civil, convocados sob pena de cassação do alvará de funcionamento, condicionados às seguintes obrigações:
- Prestação das informações solicitadas na ficha de atualização cadastral anexa, com prazo de entrega na data de 12/07/2023 no DEMUTRAN, situado à Avenida Germano Dix 3270, Jd. Carlos Gomes.
No que tange à regularização do layout das informações nas faces da caçamba, conforme descrito no artigo 4º e padronização apresentada no anexo II da lei nº 6.000/22, o prazo para a apresentação da comprovação da regularização de todas as caçambas numeradas, será de 30 dias
- encerrando-se em 27/07/2023, devendo ser entregue a imagem de todas as caçambas regularizadas, via pen-drive no DEMUTRAN ou no e-mail institucional: [email protected].
- Apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) dos veículos utilizados no transporte das referidas caçambas.
Cabe ressaltar que a incumbência da fiscalização às infrações descritas no corpo da legislação, são de competência da Guarda Municipal e fiscalização de posturas. Assim, o número do disque denúncia (anexo II) deverá ser o 3561-1333.
O Departamento de Trânsito encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos através do telefone 3561-1101, ou presencialmente em sua sede, no endereço supracitado.
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
(Lei 6000, de 15 de setembro 2022)
Nome Fantasia:______________________________________________________
Razão Social:________________________________________________________
CNPJ:______________________________________________________________
E-mail:______________________________________________________________
Telefone:__________________________Celular:___________________________
Proprietário:_________________________________________________________
Sócio:______________________________________________________________
Endereço da empresa:_________________________________________________
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Endereço do proprietário:_______________________________________________
___________________________________________________________________
Endereço do sócio:____________________________________________________
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Local da área de transbordo temporário:___________________________________
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Local de destinação final:_______________________________________________
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Quantidade de caçambas:______________________________________________
Quantidade de caminhões de transporte:___________________________________
Pirassununga, ____de ____________ 2023.
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Assinatura do responsável pela prestação das informações acima.
