Indicações, Requerimento e Pedidos de Informações do Vereador Vitor Naressi
Acompanhe abaixo as principais Indicações, Requerimentos e Pedidos de Informações feitas pelo vereador Vitor Naressi (PMDB) nas Sessões Ordinárias dos dias 7, 14 e 21 de Março.
Programa Habitacional
Considerando que há muitas moradias de populares ligadas aos programas de habitação do CDHU, COHAB, Caixa Econômica Federal;
Considerando que, para evitar que o munícipe tenha que ir até a cidade sede desses departamentos habitacionais, seria conveniente que o Poder Executivo Municipal criasse um posto de atendimento, em que se buscasse informação, orientação, bem assim, onde seriam realizadas inscrições e atualizações de dados.
Nestas condições, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique a possibilidade de criar um posto de atendimento, onde os munícipes pudessem receber informações, orientações, bem assim, realizar cadastro e atualizações de dados habitacionais dos munícipes.
Máquina trituradora
Considerando que, constantemente, o setor competente precisa podar as árvores de passeios públicos, praças e jardins;
Considerando a dificuldade de transportar galhos, folhas e matos retirados dos próprios públicos;
Considerando que um máquina trituradora permite o descarte correto desse material, além de servir para reciclar a madeira e usar na criação de novos produtos.
Nestas condições, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude a possibilidade de adquirir uma máquina trituradora de galhos e folhas.
Salva Vidas
Considerando que, em Cachoeira de Emas, é grande fluxo de turistas que comparecem, principalmente aos finais de semana e feriados quando muitos deles aproveitam para se refrescar junto a prainha lá existente;
Considerando que, embora exista a faixa delimitando a área na água para não ser ultrapassada, muitos turistas abusam do perigo e ultrapassam, quando então há necessidade da interferência dos salva vidas para resguardar os turistas infratores;
Considerando, todavia, que os profissionais salva vidas, estão trabalhando em precárias condições, pois não receberam ainda os materiais adequados necessários e uniformes para o desempenho da sua honrosa profissão.
Diante dessas considerações, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique a possibilidade de agilizar a compra e liberação dos uniformes e materiais adequados para proporcionar melhores condições de trabalho para os salva vidas que trabalham em Cachoeira da Emas, fiscalizando os turistas e usuários da Prainha.
Cursos de Profissionalização
Considerando que, no Jardim Anversa, existe o Centro Comunitário, onde os moradores tratam das melhorias do bairro reivindicando posteriormente aos órgãos públicos competentes;
Considerando que, naquele centro, nunca houve cursos profissionalizantes que possibilitam aos participantes, melhores condições de trabalho e consequente melhor renda mensal;
Considerando que a administração poderia criar cursos profissionalizantes para serem ministrados naquele centro, dando condições aos participantes de aprenderem uma profissão e melhorarem suas expectativa de um melhor emprego e consequentemente melhor salário e condições de vida.
Diante dessas considerações, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique a possibilidade de promover cursos profissionalizantes no Centro Comunitário do Jardim Anversa, dando condições e expectativa aos participantes de melhores empregos e salários, com a recém profissão aprendida.
Facilitar para os munícipes
Considerando que a Municipalidade possui diversas linhas de telefones que estão instaladas nos diversos setores da Prefeitura Municipal;
Considerando, no entanto, que os números discados nem sempre coincidem com os locais onde constam na lista telefônica divulgada pelo site da Prefeitura Municipal;
Considerando que exemplo do quanto informado, extrai-se do telefone que pretensamente está instalado na Secretaria da Educação, quando em verdade, após discar o número informado, o atendimento é feito junto a Creche “Emma Berreta”, na Vila Sana Fé;
Considerando que outro exemplo da divergência de local onde o telefone supostamente está instalado é aquele que consta como sendo o número da Creche da Vila Santa Fé, todavia, quando discado o atendimento é feito na Creche “Augusto Guelli”;
Considerando que tais quais as divergências acima informadas, podem haver outros telefones com instalações divergentes dos locais onde a lista telefônica constante no SITE da Prefeitura indica, gerando transtornos aos contribuintes que pretendem contato com as creches que estão com os telefones invertidos;
Considerando que há necessidade de se rever esses desencontros de números, corrigindo a lista do site da Prefeitura, evitando-se esses aborrecimentos aos contribuintes.
Diante dessas considerações, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique a possibilidade de determinar o Setor competente atualizar todos os números de telefones constantes na lista da Prefeitura, informando corretamente em quais repartições municipais, que efetivamente estão instalados.
Melhorar a Iluminação Pública
Considerando que, segundo consta, já existe projeto aprovado para instalação de diversos braços de iluminação pública nos diversos bairros da cidade;
Considerando que esse projeto já se encontra junto a Elektro e, segundo informações, só estão aguardando a autorização da Administração Pública para que possam ser instalados;
Considerando que existem ruas onde não há iluminação, proporcionando insegurança para os Munícipes que transitam pelos locais no período da noite.
Nestas condições, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique a possibilidade de agilizar as instalações de braços de iluminação nas vias públicas da cidade, autorizando a Elektro a executar os serviços, cujo projeto já se encontra aprovado.
Acessibilidade
Considerando que alguns munícipes vieram ao encontro deste Vereador, solicitando a pintura de faixa de pedestre e o rebaixamento do canteiro central da Avenida Newton Prado, na altura do restaurante “Sal & Gril” e Casa do Construtor;
Considerando que há intenso fluxo de carros, muitos com velocidade mais alta nessa avenida, dificultando a travessia de pedestres, especialmente da pessoa idosa.
Nestas condições, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique, juntamente com o DEMUTRAN, possibilidade de pintar faixa de pedestre e realizar o rebaixamento do canteiro central da Avenida Newton Prado, no local supra citado, para conferir acessibilidade aos munícipes que por ali trafegam.
Iluminação Pública
Considerando que a Rua Joaquim Jorge Port, atualmente, faz ligação com a Vila Beck, estando determinado trecho no aguardo de receber asfalto;
Considerando que esse itinerário recentemente aberto, ainda não possui rede de iluminação pública;
Considerando que devido à ausência de luminosidade, existe facilidade no uso de drogas pelos usuários que ali se reúnem, tendo esse fato sendo noticiado nos meios de comunicação de nossa cidade;
Considerando que muitas são as famílias que residem na vizinhança e que esse trecho é utilizado por centenas de pessoas, que necessitam de maior segurança, principalmente no horário noturno, havendo pois, a necessidade de se munir o local de iluminação pública.
Diante dessas considerações, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos regimentais, verifique a possibilidade de instalar iluminação pública na Rua Joaquim Jorge Port, Vila Beck, proporcionando maior segurança aos transeuntes que por ali passam, principalmente no horário noturno.
Rede de Iluminação Pública
Considerando que a FATECE se localiza na Avenida Painguás, onde estudam grande número de alunos, inclusive no período noturno;
Considerando que o trecho existente entre a Rua Capitão Maneco até atingir a Avenida Painguás, proximidades da referida Faculdade, não é dotado de iluminação pública;
Considerando que a localidade já foi objeto de notícias nos meios de comunicações, pois ali se reúnem usuários de entorpecentes;
Considerando que alunos podem ser molestados por gatunos que se utilizam da escuridão para praticar seus crimes, mormente no período noturno quando deixam os bancos da Faculdade;
Considerando ainda, que muitas famílias residem na redondeza e que também pedem providências quanto a instalação de iluminação pública no local.
Nestas condições, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique a possibilidade de dotar o trecho da Rua Capitão Maneco até atingir a Avenida Painguás, de rede de iluminação pública, resguardando a integridade dos
moradores do local que se utilizam daquele itinerário, bem assim, aos alunos da FATECE, que estudam no período noturno.
Adiantar o pagamento do Servidor Público
Considerando que o pagamento aos funcionários do Município é realizado no último dia útil do mês trabalhado, sendo que, essa data descontrola o pagamento pelos servidores de seus compromissos, que as vezes recolhem seus boletos com acréscimo;
Considerando que melhor seria que a data para o pagamento fosse realizada na última sexta-feira do mês de trabalho, assim, daria tempo suficiente para os funcionários honrarem com seus compromissos, sem a necessidade de arcarem com multas pelo atraso na quitação.
Diante dessas considerações, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique a possibilidade de transferir a data do pagamento do funcionalismo público que é realizado no último dia útil do mês trabalhado, para a última sexta-feira do mês, em atenção as reivindicações dos servidores municipais.
Melhoria na sinalização
Considerando que a Avenida Germano Dix, é via de grande movimentação de veículos, todavia está necessitando de uma sinalização por toda a sua extensão, que atualmente não existe de forma legível;
Considerando que há necessidade de realizar a pintura de solo, colocação de placas, faixa de pedestres, para orientação do trânsito e resguardar a integridade das pessoas que desejam atravessar a via, pois muitos são os bairros e indústrias que referida Avenida dá acesso;
Considerando que a sinalização deve abranger toda a extensão da referida Avenida, desde a entrada da cidade pelo Bairro Jardim Rosim até seu término, para melhor orientar os motorista.
Diante dessas considerações, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique a possibilidade de promover a pintura de sinalização de trânsito no solo, colocação de placas, pintura de faixas para pedestres em toda extensão da Avenida Germano Dix, desde a entrada da cidade pelo acesso no Jardim Rosim até o seu final, para melhor orientar os motoristas que por ela trafegam.
Alevinos para combater a Dengue
Considerando que é do conhecimento geral, que a água parada é o meio mais eficaz para a proliferação do mosquito da dengue;
Considerando que junto coreto Municipal, existe a fonte de água onde antigamente existia a presença de peixes ornamentais, muito visitados pela população;
Considerando que na atualidade esses peixes não existem mais, todavia, a Administração poderia substituir aqueles ornamentais por outros peixes que se alimentam das larvas dos mosquitos e, certamente impedirão a proliferação do terrível inseto;
Considerando esse tipo de procedimento, a soltura desses tipos de peixes que controlam a proliferação de insetos, poderia ser utilizado em outros locais onde existe água parada.
Diante dessas considerações, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique a possibilidade de soltar alevinos de peixes nos locais onde existe água parada e que combatem a proliferação de insetos peçonhentos, que transmitem doenças à população.
Manutenção em Ponte
Considerando o estado lastimável da ponte conhecida como Ponte do Perceu, na zona rural do Município;
Considerando a situação da ponto coloca em risco as pessoas que por ali trafegam, podendo causar acidentes com consequências trágicas;
Nestas condições, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de, urgentemente, ordenar a reforma da denominada ponte do Perceu.
Adequar o Trânsito
Considerando que a Rua Coronel Jeremias José de Almeida, no Centro possui duas mãos de direção e é permitido o estacionamento no dois lados dessa via pública;
Considerando que, pela disposição do trânsito e estacionamento, há congestionamentos nos horários de pico;
Nestas condições, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude possibilidade de adequar o trânsito da Rua Coronel Jeremias José de Almeida, no Centro para evitar congestionamentos.
Reativar o atendimento noturno na USF do Cerrado de Emas
Considerando que o Posto de Saúde (unidade de saúde da família), USF do bairro Vila Santa Fé, não atende mais a população daquela área no período noturno, apesar da região abranger cerca de 12.000 (doze mil) pessoas;
Considerando que a necessidade de reativação no período das 17,00 às 00,00 horas;
Considerando que este Vereador tem conhecimento da situação econômica porque passa o Munícipio, todavia, é necessário sua reativação pois atende os moradores da Vila Santa Fé, Cerrado de Emas, Jardim Bela Vista, Jardim Santo Onófre, Jardim São Paulo, Jardim São Bento, Jardim Luiz de Castro Santos e Jardim Santa Clara;
Considerando que a Unidade nos anos de 2015/2016, atendia das 17 às 22 horas, com apoio de uma ambulância do SAM (Serviço de Ambulância Municipal);
Considerando que a falta dessa unidades de saúde fazem com que os moradores que necessitam de atendimento se desloquem a uma distância de 10 Km até a cidade;
Nestas condições, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique a possibilidade de reativar o atendimento noturno da Unidade Básica de Saúde “João Balbi” da Vila Santa Fé, para prestar atendimento à população dos bairros ali existentes, que representam cerca de 12.000 (doze mil) moradores.
Feira do Agricultor
Considerando que o Município Pirassununguense abarca grande número de agricultores, que cultivam variados tipos de cereais, hortaliça, suinocultura, apicultura, etc;
Considerando que o Município poderia, em parceria com esses agricultores, criar a “FEIRA DOS AGRICULTORES” com objetivo de expor e vender os produtos que cultivam;
Considerando que, certamente, esses produtos terão um preço mais módico daqueles praticados no mercado, pois os consumidores vão adquirir diretamente dos produtores;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique as possibilidades de buscar parcerias com os agricultores com objetivo de criar em nossa cidade a “FEIRA DO AGRICULTOR”.
Caminhão Guincho
Considerando que muitos são os materiais inservíveis e entulhos que são jogados pelas vias da cidade, causando grandes transtornos para a poluição e ainda aumentando o volume de lixo para ser recolhido;
Considerando que a Administração poderia adquirir um caminhão guincho para a coleta desse tipo de materiais inservíveis, utilizando só uma equipe, fato que em muito auxiliaria na redução de lixo pela cidade;
Nestas condições, INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique as possibilidades de adquirir um caminhão guincho para realizar a coleta de materiais inservíveis e entulhos que são jogados nas vias públicas da cidade.
OBS – Participou da Indicação o Vereador Natal Furlan
Realocação de Poste
Considerando que, no estacionamento defronte ao Cemitério Municipal, existe instalado um poste de iluminação pública, conforme se observa das fotos anexas;
Considerando que o local escolhido para a instalação não é o melhor para a permanência daquele poste, pois atrapalha o estacionamento, devendo ser retirado e alocado em outro lugar mais apropriado;
Considerando que a responsabilidade para a realização desse serviço é da Elektro;
Diante dessas considerações, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de entrar em contato com a Elektro para realizar a retirada ou realocar o poste existente no pátio do Cemitério Municipal, em local mais apropriado.
Aferição da Qualidade da Carne Estocada
Considerando a operação Carne Fraca que apontou, no último dia 17 de março, fraude na liberação de licenças e fiscalização irregular de frigoríficos no país, revelando que fiscais do Ministério da Agricultura, supostamente recebiam dinheiro para afrouxar a fiscalização e liberar a comercialização de carne vencida e adulterada;
Considerando que o setor de Merenda Escolar atende inúmeros alunos e a esses distribui, entre os gêneros alimentícios, carnes e frango;
Considerando a necessidade de verificar a origem e qualidade das carnes e frango estocados para então decidir se serão usados no cardápio da merenda;
Considerando ser imprescindível verificar a qualidade da alimentação servida aos alunos da rede pública escolar;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar a fiscalização e aferição da qualidade da carne estocada no setor de merenda escolar para decidir pela distribuição ou não aos alunos de nossa cidade.
Licença não remunerada
Esta indicação seguida de Anteprojeto de Lei visa permitir aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, venham a obter a licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares.
Em caráter de complementação, a Municipalidade dever conceder aos servidores esses direitos, na mesma forma que é concedida nas esferas estadual e federal.
Destarte, o objeto dessa propositura permite ao servidor municipal tirar licença não remunerada para tratar de assuntos particulares e evidentemente não se verifica nenhum prejuízo à Administração Pública.
Nestas condições, INDICO pelos meios regimentais, seja o presente anteprojeto encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que apoie a ideia e encaminhe os respectivos Projetos de Lei a esta Casa para os servidores do Poder Executivo Municipal e servidores do Sistema de Água e Esgoto de Pirassununga (SAEP).
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão da Licença não remunerada aos servidores para tratar de interesses particulares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – A critério da Administração, além das licenças estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser concedida aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo licença sem remuneração para:
I – participação em Cursos de graduação e/ou Pós-Graduação na modalidade Stricto Sensu;
II – por motivo de doença em pessoa de sua família;
III – para tratar de interesses particulares.
§1º – A licença prevista na presente lei não contabilizará como tempo de serviço para nenhum fim, em especial para concessão de promoção, gratificações e vantagens cuja natureza depende tempo de efetivo exercício no serviço público municipal.
§2º – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a requerimento do servidor ou no interesse da Administração Pública mediante convocação para retorno das suas atividades.
Art. 2° A licença de que trata o artigo anterior será, a requerimento do servidor, concedida sempre por prazo determinado, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período por motivo justificado.
Parágrafo único – A solicitação de prorrogação da licença deverá ser apresentada em prazo não inferior a 10 (dez) dias do término na licença concedida.
Art. 3° São condições para requerer a licença:
I – Não estar em estagio probatório;
II – Não estar respondendo processo administrativo disciplinar;
III – Não ter se afastado por licença com fundamento nessa Lei nos 3 (três) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;
IV – Será possível conceder a licença no limite de até 3% (três por cento) por Secretaria Municipal, órgão ou autarquia;
Parágrafo único – Não se aplica a regra do inciso III para o caso de licença por motivo de doença em pessoa de sua família.
Art 4° – A licença não remunerada de que trata esta lei deverá ser apreciada pelo Chefe do Poder ou Órgão a que está vinculado o funcionário no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data de protocolização do pedido, podendo ser delegada esta competência ao responsável pela administração de pessoal.
§1° O ato concessório ou denegatório da licença, ou da sua prorrogação, deverá ser publicado no diário oficial do município, onde constará a data de inicio e do termino.
§2° O ato concessório ou denegatório da licença, ou da sua prorrogação, deverá conter o parecer da chefia imediata do servidor.
§3º Findada a licença, o funcionário deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo, salvo prorrogação.
Art. 5º A licença para participação em curso de graduação e/ou de Pós-Graduação na modalidade Stricto Senso, se dará nos seguintes termos:
§1º O funcionário deverá requerer seu afastamento, junto ao órgão ou entidade que esteja lotado, através de formulário próprio, instruído dos seguintes documentos:
I – Atestado de matricula no curso que o funcionário esta ou estará frequentando;
II – Justificativa de próprio punho, sobre a impossibilidade de participação no curso simultaneamente com o exercício do cargo;
§1° O funcionário licenciado para realização dos cursos de que tratam o caput deste artigo, deverá apresentar atestado de frequência no mínimo a cada 60 (sessenta dias), sob pena de revogação de sua licença.
§2° Ao termino do curso o funcionário deverá apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa dias), cópia do certificado de conclusão do curso, sob pena de ser invalidada a licença, dando-se inicio ao prazo para aferir eventual abandono do cargo de que trata o artigo 482, alínea “i” da CLT (Decreto-Lei nº 5452/1943).
§3° Não se aplica o disposto no § 2° deste artigo, caso o funcionário não obtenha o certificado que justificou seu afastamento, por comprovada força maior ou de caso fortuito.
Art. 6º – Havendo possibilidade de participação do funcionário no curso, simultaneamente com o exercício do cargo, o órgão público facilitará a sua participação nos estágios obrigatórios, da seguinte forma:
I – Oferecendo-lhe a oportunidade de estágio, não remunerado, dentro do próprio órgão, em horário não compatível ou parcialmente compatível ao seu horário de trabalho, no limite de duas horas diárias, ou durante o gozo de férias;
II – Liberando-o do cumprimento total de sua jornada de trabalho, durante a participação no estágio, por período não superior a 2 (duas) horas diárias;
Parágrafo único – Para fazer jus aos benefícios de que trata o presente artigo, o funcionário deverá fazer requerimento por escrito, indicando concomitantemente:
a) O setor que gostaria de estagiar no caso do inciso I;
b) A duração total em horas do estagio;
c) O horário ou turno em que pretende realizar o estágio; e,
d) As datas em que estará participando do estágio.
Art. 7° A licença por motivo de doença de pessoa da família se dará nos seguintes termos:
§1° O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até segundo grau.
§2° O funcionário deverá requerer seu afastamento, junto ao órgão ou entidade que esteja lotado, através de formulário próprio, instruído dos seguintes documentos:
I – Atestado médico que comprove a doença;
II – Relatório médico indicando a necessidade de acompanhamento e/ou de cuidados especiais do parente do funcionário;
III – Previsão de alta médica, assinada pelo profissional responsável pelo tratamento, podendo ser indeterminada, quando for o caso.
Art. 8º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Calçamento e Muro
Considerando que muitas pessoas adquirem terrenos à prestação e, por falta de recursos financeiros não possuem condições de fazer muro e calçamento, situação muito corriqueira nesses tempos de crise econômica que afeta grande parte da população;
Considerando, contudo, que o Código Tributário Municipal (artigo 106, §1º, II) aplica a multa de 4% sobre o IPTU para aqueles que não construíram muro e calçada, a partir do terceiro exercício financeiro, após a aprovação do loteamento (artigo 106, §7º);
Considerando que muitas dessas pessoas que compram terrenos são orientadas a não construir muro e calçamento antes da aprovação de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal (Programa Minha Casa, Minha Vida), posto que a construção dessas benfeitorias resultam em uma maior avaliação do terreno pelos engenheiros da Caixa Econômica Federal, valor que deve estar inserido no valor total do financiamento;
Considerando que, nos financiamento da Caixa Econômica Federal (Programa Minha Casa, Minha Vida), um só é o valor para a construção e compra de terreno e, se o valor do terreno é avaliado a maior, sobra menos recurso para o munícipe realizar a construção de sua casa própria;
Considerando que, antes mesmo do munícipe solicitar o financiamento de usa casa própria junto à Caixa Econômica Federal, precisa dispor de meios para pagar impostos e taxas na própria Caixa, Cartório de Registro de Imóveis, Prefeitura Municipal e Receita Federal, tudo para conseguir ter sua casa própria e o valor do IPTU acrescido da multa de 4%, causa ainda mais gravame ao orçamento desse cidadão;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude possibilidade de alterar o prazo para a cobrança de calçamento e muro em terrenos, previsto no Código Tributário Municipal, a partir do 4º exercício financeiro (artigo 106, §7º CTM), de forma a dar mais prazo para o munícipe obter autorização de seu financiamento para construir sua casa própria.
Manutenção em Extintores
Considerando que a instalação de extintores de incêndio é necessária nas escolas, creches, unidades de saúde da família, postos de saúde e demais órgãos públicos, visando o combate a eventual incêndio;
Considerando que esses extintores devem sofrer manutenção de ano em ano, para verificar se ainda estão com a suas capacidades de utilização em dia, caso necessário;
Considerando que esse objeto é essencial nessas entidades públicas para o combate ao fogo, se necessário;
Diante dessas considerações, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de determinar o setor competente, realizar vistoria nos extintores de incêndio instalados nas escolas, creches, unidades de saúde da família, postos de saúde e demais órgão públicos, promovendo suas manutenções ou troca se for o caso, deixando-os em condições de uso caso necessário.
Recapeamento e Limpeza no Clayton Malaman
Considerando a área verde do Parque Clayton Malaman, zona norte da cidade, necessita de limpeza geral, poda de grama, pintura, etc.
Considerando, ainda, que naquelas imediações, o asfalto das ruas se encontram com vários buracos que necessitam de manutenção ou recapeamento,
Considerando que acidentes podem acontecer, principlamente com motocicletas, cujos resultados são imprevisíveis.
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique as possibilidades de determinar o setor competente da Municipalidade, promover a limpeza geral da área verde existente no Parque Clayton Malaman, bem assim executar a operação tapa buracos ou recapear as ruas das adjacências, em atenção aos reclamos dos moradores.
Antecipar entrada de alunos nas Escolas
Considerando que os portões das escolas municipais são abertos as 7,00 horas, quando se dá entrada dos alunos junto aos estabelecimentos de ensino;
Considerando que muitos pais e mães de alunos têm que entrar em serviço nesse mesmo horário, sendo assim, deixam os filhos na escola que ficam na parte externa, colocando a segurança dos alunos em risco, nesse lapso de tempo que ficam na parte externa;
Considerando que os portões das escolas poderiam abrir 10 (dez) minutos antes do horário normal, ou seja, às 6h50min. com isso, possibilitando os pais e mães de alunos que trabalham e que têm que chegar aos serviço no horário das 7,00 horas. Deixarem seus filhos com maior segurança já dentro da escola;
Diante dessas considerações, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de determinar, na rede Municipal de Ensino, que todas as escolas abram o portão às 6h50min., permitindo aos pais e mães que necessitam entrar nos serviços às 7 horas, deixarem seus filhos dentro da escola com maior segurança.
Erosão na Ponte Nova de Cachoeira de Emas
Considerando que há necessidade da Municipalidade providenciar, com a urgência que o caso requer, os reparos na base de sustentação da ponte nova em Cachoeira de Emas,
Considerando que os reparos devem ser feitos de imediato, pois a tendência é o aumento da erosão, fato que certamente fará com que o Município desembolse maior quantia em dinheiro para a pratica da reforma,
Considerando que as fotografias que ora se juntam, dão conta do quanto exposto nesse documento.
Diante dessas considerações, INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de determinar o Setor competente tomar as medidas necessárias para impedir o aumento da erosão que está ocorrendo na base sustentação da ponte nova em Cachoeira das Emas.
OBS – Indicação também assinada pelo vereador Natal Furlan
Recolher animais que recebem maus-tratos e abandonados
Considerando que é comum depararmos com proprietários que maltratam seus animais, principalmente carroceiros que colocam seus cavalos para trabalhar diuturnamente, sem descanso e ainda apanhando com reios para se locomover mais rapidamente, às vezes com cargas pesadas na carroça.
Considerando, ainda, que muitos são os cachorros que perambulam pela cidade, aparentemente sem donos pois nota-se pela sua situação física, magros e maus tratados,
Considerando que existia empresa especializada contratada pela Prefeitura que fazia o recolhimento desses animais maus tratados e também abandonados, todavia, houve o vencimento do contrato e a cidade está sem esse tipo de prestação de serviços,
Considerando a necessidade de a cidade possuir uma empresa especializada para desenvolver esse tipo de serviços,
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de realizar a devida licitação para contratação de empresa, visando recolher os animais que recebem maus tratos ou abandonados.
Operação Carne Fraca
Considerando que as recentes notícias veiculadas nos órgãos da imprensa falada e escrita de todo o Brasil, informando o crime cometido pelo cartel que vendia carne podre, adulterada e, inclusive com papelão, ferindo frontalmente o código do consumidor e expondo a saúde dos consumidores em risco;
Considerando que devido a esse fato, há necessidade da Prefeitura Municipal de Pirassununga, através do órgão competente de fiscalização de saúde, URGENTEMENTE, promover vistoria geral, (OPERAÇÃO CARNE SEGURA), nas casas de carnes, mercados, frigoríficos açougues e outros estabelecimentos que comercializam carnes, visando a fiscalização dos produtos e se estão dentro das normas para a venda e consumo, resguardando a saúde dos consumidores;
Diante dessas considerações, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de desencadear a “OPERAÇÃO CARNE SEGURA”, realizando, através da Vigilância Sanitária, vistoria geral, nas casas de carnes, mercados, frigoríficos açougues e outros estabelecimentos que comercializam carnes, visando a fiscalização dos produtos e se estão dentro das normas para a venda e consumo, resguardando a saúde dos consumidores.
Sinalização de Trânsito no Jardim Verona
Considerando que as ruas do Jardim Verona, consistentes nas ruas Maria Divina Lopes Batista, a qual transcorre pelos cruzamentos das ruas Luiz Torezan, Levino Malachias Ferreira, Dr. Arthur Vieira de Moraes, Evasio Peres, Domingos Beltrame de Oliviera, Benedito Tavares, estão necessitando de pintura de solo e sinalização de trânsito;
Considerando que a ausência desses sinais de trânsito, propicia a ocorrência de acidentes, posto que, os motoristas sem identificar qual a via que possui preferência pode adentrá-la de inoportuno e atingir o veículo que tráfega normalmente por via preferencial;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique as possibilidades de determinar o setor de Trânsito, proceder com a instalação de sinais de trânsito e pintura de solo nas ruas do Jardim Verona, conforme acima enumeradas;
Em anexo fotografias demonstrando a situação das vias públicas sem sinalização.
Sinalização de Trânsito na Vila Santa Fé
Considerando que as Ruas da Vila Santa Fé, estão desprovidas de sinalização de trânsito, dificultando o transito de veículos naquela Vila;
Considerando que a ausência desses tipos de sinais, pinturas de solo, colocação de placas, concorrem para a ocorrência de acidentes, pois os motoristas ficam desorientados em saber qual a via que possui a preferência;
Considerando que o Setor de Trânsito necessita realizar a pintura de solo, colocação de sinais de trânsito nas Ruas da Vila Santa Fé, principalmente no cruzamento das Ruas Santa Clara e São Vicente, e também pintura da lombada na Rua São Pedro;
Diante dessas considerações, INDICO ao Senhor Prefeito municipal, pelos meios regimentais, verifique as possibilidades de determinar a pintura de solo e colocação de sinais de trânsito na Vila Santa Fé, com objetivo de instruir os motoristas que por lá trafegam.
Junta com a presente indicação, fotografias ilustrando o quanto exposto.
Sinalização na Siqueira Campos com Santos Dumont
Considerando que o cruzamento das Ruas Santos Dumont com a Rua Siqueira Campos, é local de intenso trânsito, cuja mão preferencial é pela Rua Santos Dumont;
Considerando que a ausência de sinalização de trânsito no local, acarreta acidentes com veículos, posto que, os motoristas ficam desorientados qual seria a rua que possui preferência;
Considerando que há necessidade de se promover a sinalização de trânsito, não só no cruzamento acima informado, mas também em todas as ruas do Jardim São Fernando, visando dar maior segurança para os motoristas;
Diante dessas considerações, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique as possibilidades de determinar o Setor competente realizar a pintura de solo e colocação e sinais de trânsito em todas as ruas do Jardim São Fernando, principalmente no cruzamento da Rua Santos Dumont com a Rua Siqueira Campos, visando instruir os motoristas e indicando a via preferencial, evitando-se acidentes;
Sinalização em Cachoeira de Emas
Considerando que as vias públicas de Cachoeira de Emas necessitam receber sinalizações de trânsito, pintura de solo e colocação de placas;
Considerando que a colocação desses sinais de trânsito é necessária para orientar os motoristas que transitam por aquele distrito turístico, principalmente para os motoristas de outras cidades;
Considerando que na Rua Dr. Jaime Rodrigues, cruzamento com a Dr. Eloy Chaves, existe a necessidade de colocar uma placa de “PARE”, indicando ainda a existência de lombada, bem como realização de pintura de faixa para pedestres, devido a travessia da rua por contribuintes para chegarem ao mercado lá existente;
Diante dessas considerações, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique as possibilidades de realizar a colocação de sinais de trânsito, pintura de lombadas, colocação de placas “PARE’, na esquina da Rua Dr. Jaime Rodrigues, visando orientar os motoristas que trafegam por aquelas localidades.
Em anexo, fotografias que demonstram as necessidades das sinalizações de trânsito nos locais.
Galerias Pluviais na Vila Santa Fé
Considerando que quando das chuvas mais torrenciais, é comum a ocorrência de alagamentos e inundações nas ruas da Vila Santa Fé, com enxurradas invadindo casas e causando prejuízos e transtornos aos moradores;
Considerando que há necessidade de estudar a construção de mais bocas de lobos para dar vazão a essas águas pluviais, evitando-se a aglomeração do líquido chuvoso e invasão de residências;
Considerando que na região da Rua Santa Inês, o fato se torna mais gravoso quando das fortes chuvas, como se pode notar das fotos anexas;
Diante dessas considerações, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique as possibilidades de determinar o setor competente (SAEP), realizar estudos para se construir mais galerias pluviais na Vila Santa Fé, proporcionando o devido escoamento das águas de chuvas, evitando-se inundações do local e de casas, principalmente na região da Rua Santa Inês.
Conselho Municipal da Juventude
Considerando que sempre se propagou que a Juventude é o futuro da Nação brasileira;
Considerando que a sociedade precisa inserir na mentalidade dos jovens, que eles precisam participar da política brasileira, Estadual, Municipal, dando suas opiniões, e suas participações nos atos e decisões que tomam o Poder Legislativo na criação das leis que irão balizar os atos do povo brasileiro;
Considerando que em nossa cidade, com o objetivo de alavancar o interesse dos jovens na política em nossa cidade, poderia a Administração criar o Conselho Municipal da Juventude, chamando-os a participarem das decisões que irão ser tomadas pelo Poder Público Municipal na condução e administração de Pirassununga;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de criar em nossa cidade o Conselho Municipal da Juventude, pelas razões acima expostas.
Manutenção asfáltica
Considerando há buraco no leito asfáltico da Rua Amador Bueno que está aumentando a cada dia em razão da erosão;
Considerando a situação acontece na Rua Amador Bueno em trecho localizado entre as ruas Dom Pedro II e Coronel Franco;
Considerando que a situação causa evidente transtorno aos motoristas e pedestres.
Nestas condições, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique a possibilidade de realizar a manutenção asfáltica da Rua Amador Bueno, no trecho entre as ruas Dom Pedro II e Coronel Franco.
Manutenção asfáltica – I
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua Raimundo Rivas de Carvalho Lima, Jardim Ferrarezzi;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua Raimundo Rivas de Carvalho Lima, Jardim Ferrarezzi, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – II
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua Manoel Leme Franco, Jardim Ferrarezzi;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua Manoel Leme Franco, Jardim Ferrarezzi, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – III
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua João Antonio Canoas, Jardim Ferrarezzi;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua João Antonio Canoas, Jardim Ferrarezzi, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – IV
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua Teresinha Rodrigues, Jardim Ferrarezzi;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua Teresinha Rodrigues, Jardim Ferrarezzi, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – V
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua Mario Ferrarezzi, Jardim Ferrarezzi;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua Mario Ferrarezzi, Jardim Ferrarezzi, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – VI
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua Lisette Wegmüller, Jardim Ferrarezzi;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua Lisette Wegmüller, Jardim Ferrarezzi, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – VII
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua Antenor Benitendi, Jardim Ferrarezzi;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua Antenor Benitendi, Jardim Ferrarezzi, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – VIII
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua Rita Gomes Oliveira Godoy, Jardim Ferrarezzi;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua Rita Gomes Oliveira Godoy, Jardim Ferrarezzi, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – IX
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua Odorico Vieira, Jardim Ferrarezzi;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua Odorico Vieira, Jardim Ferrarezzi, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – X
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua Apparecida de A. Maffra, Jardim Ferrarezzi;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua Apparecida de A. Maffra, Jardim Ferrarezzi, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – XI
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua Euclides Silva, Jardim Ferrarezzi;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua Euclides Silva, Jardim Ferrarezzi, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – XII
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua Benedito Galhardo, Jardim Ferrarezzi;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua Benedito Galhardo, Jardim Ferrarezzi, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – XIII
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua Reverendo Belmiro de Andrade, Vila Pinheiro;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua Reverendo Belmiro de Andrade, Vila Pinheiro, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – XIV
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua General Osório, em trecho localizado entre a Rua XV de Novembro até Rua Coronel Franco;
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape da Rua General Osório, em trecho localizado entre a Rua XV de Novembro até Rua Coronel Franco, em atenção aos pedidos dos moradores e usuários dessa via pública.
Manutenção asfáltica – XV
Considerando a falta de manutenção e as condições atuais que se encontra a Rua José Bonifácio em trecho localizado da área central até o Bairro do Rosário (Bairro da Raia);
Considerando que referida via pública está em péssimo estado de uso, acarretando reclamos dos moradores da região que sofrem com essa situação há algum tempo;
Nestas condições, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, verifique possibilidade de ordenar o recape Rua José Bonif
