Projeto de Lei a ser votado obriga empresas de Internet a retirarem cabos rompidos dos logradouros públicos
O presidente do Poder Legislativo de Pirassununga/SP, o vereador Cícero Justino da Silva, divulgou a Ordem do Dia, a ser discutido na noite desta segunda-feira, 13, pelo plenário.
São cinco Projetos de Leis, sendo quatro de autoria do Executivo e um do vereador Vitor Naressi Netto (União Brasil), por sinal um Projeto de interesse que determina para que a empresa detentora de infraestrutura de postes e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Pirassununga.
A Sessão Ordinária começa às 20h00.
Veja os Projetos:
| — PRIMEIRA DISCUSSSÃO do Projeto de Lei Complementar no 11/2022, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar a Lei Complementar no 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Il — PRIMEIRA DISCUSSSÃO do Projeto de Lei Complementar no 12/2022, de autorias do Executivo Municipal, que visa regulamentar a Outorga Onerosa no Município de Pirassununga, e dá outras providências.
III — PRIMEIRA DISCUSSSÃO do Projeto de Lei no 297/2022, de autoria do Vereador Vitor Naressi Netto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa detentora de infraestrutura de postes e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Pirassununga e dá outras providências.
IV — PRIMEIRA DISCUSSSÃO do Projeto de Lei no 07/2023 de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 18.282.000,00 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e dois mil reais), destinado a atender inclusão da Fonte 91 – Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior, referente às despesas de caráter contínuo no exercício 2023. V — PRIMEIRA DISCUSSSÃO do Projeto de Lei no 10/2023, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais), destinado a atender inclusão da Natureza da Despesa 33.92.37 – Locação de Mão de Obra para
