Audiência pública, suspeita de superfaturamento e improbidade administrativa
prefeito mantovani
Câmara Municipal de Pirassununga, atendendo ao princípio da transparência da gestão fiscal e aos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.799, de 21/12/2021, bem como ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, no próximo dia 3 de outubro, fara uma audiência pública para que a população também possa participar e dar suas opiniões.
Estará em discussão Projetos de Lei de autoria do prefeito municipal para a aquisição de caminhões de lixo e veículos para a Secretaria Municipal de Saúde.
A audiência pública acontece no momento em que vereadores analisam um pedido de abertura de comissão processando para cassar o prefeito Dr. José Carlos Mantovani, por possível improbidade administrativa de acordo com documento protocolado pelo cidadão Antônio Santana devido à intervenção na Santa Casa.
Também, comenta-se que devido erros grotescos em contratos com uma empresa no aluguel da caminhões de lixo, que poderá ser questionado pelo TCU ou até mesmo pelo Ministério Público.
Entenda o caso dos caminhões de lixo
Neste caso existem indícios de possível superfaturamento, isto porque no primeiro contrato, o custo total foi de R$ 135.000,00 por três meses, ou seja, R$ 45 mil por mês, sendo que o ano de fabricação teria que ser superior à ao ano de 2017. Na renovação, o ano de fabricação abaixou para 2014, custando um total de R$ R$ 168.750,00 mil, ou seja, R$ 56.250,00 por mês, neste caso a diferença de R$ 11.250, 00 para mais, sendo que segundo especialista esta segunda emergencial seria proibida e para fechar o quadro, uma nova emergencial foi feita por 30 dias, edital publicado no Diário Oficial do Município no dia 22 de setembro, com data retroativa de 24 de agosto, ao preço simbólico de R$ R$ 26.875,00.
Fotos e documentos apontam que muitos dos caminhões alugados não foram usados na coleta de lixo por estarem com os motores ruins, outro sem motor, sem contar com a situação dos pneus.
Audiência Pública
Projeto de Lei nº 224/2022. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2763 – Aquisição de Caminhão de Lixo com Caçamba, na Lei nº 5.799, de 21/12/2021 – Plano Plurianual para o período 2022 a 2025. Projeto de Lei nº 225/2022. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2763 – Aquisição de Caminhão de Lixo com Caçamba, na Lei nº 5.702, de 23/06/2021 – Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Projeto de Lei nº 226/2022. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 717.000,00 (setecentos e dezessete mil reais), destinado a atender despesas com a inclusão de nova ação nº 2763 – Aquisição de Caminhão de Lixo com Caçamba.
Projeto de Lei nº 227/2022. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2771 – Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Saúde, na Lei nº 5.799, de 21/12/2021 – Plano Plurianual para o período 2022 a 2025.
Projeto de Lei nº 228/2022. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2771 – Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Saúde, na Lei nº 5.702, de 23/06/2021 – Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Projeto de Lei nº 229/2022. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a atender abertura de nova ação nº 2771 – Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 230/2022. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2770 – Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Saúde, na Lei nº 5.799, de 21/12/2021 – Plano Plurianual para o período 2022 a 2025.
Projeto de Lei nº 231/2022. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2770 – Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Saúde, na Lei nº 5.702, de 23/06/2021 – Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Projeto de Lei nº 232/2022. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a atender despesas com a inclusão de nova ação nº 2770 – Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Saúde.
