Vereador Vitor Naressi fez 8 Pedidos de Informações ao Chefe do Executivo

O vereador Vitor Naressi, durante a Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Pirassununga formulou oito (8) Pedidos de Informações em diversas áreas. O vereador deixou claro em seus pedidos o artigo 54, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, que descreve que o Chefe do Poder Executivo Municipal deve prestar as informações solicitadas, sob pena de infração político administrativa. 

Pedido de Informação sobre Gerador no PAM 

Considerando que no dia 03 de maio de 2022, o Nobre Secretário de Saúde disse que, se por ventura alguém desligar o padrão de energia do prédio do Pronto Atendimento Médico – PAM, o qual abriga todo estoque de vacinas (serviço de imunização) do Município, tal ato traria um enorme prejuízo; 

Considerando, ainda, que segundo a fala do Secretário, tal prejuízo seria em torno de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme trecho constante da gravação da referida reunião (altura dos 40 minutos de programa do referido dia); 

Considerando o dever desta Edilidade em fiscalizar os atos do Poder Executivo; 

Considerando que as prerrogativas desta casa de leis em representar os interesses da população Pirassununguense; 

Considerando o artigo 54, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, que descreve que o Chefe do Poder Executivo Municipal deve prestar as informações solicitadas, sob pena de infração político administrativa; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Quais seriam os itens inclusos nestes R$ 2.000.000,00 (dois milhões)? Especificar demonstrando a totalidade deste valor e como chegou a esta conclusão, discriminando claramente todos os itens (equipamentos, vacinas, insumos e etc); 

b) O imóvel em que eram armazenadas as vacinas foi atingido pelo temporal, o qual danificou o telhado impossibilitando a continuidade do trabalho da sala de vacinas no local. Quais as providências tomadas para reparar imóvel? Qual prazo para que o serviço retorne à área central da cidade para melhor distribuição das vacinas às Unidades de Saúde? 

c) O serviço de imunização foi transferido para o PAM provisoriamente, de forma emergencial, ocupando a sala de atendimento de urgência e emergência do PAM. Segundo a fala do Secretário, caso falte energia no local, as vacinas podem estragar facilmente. Não é necessário um gerador para tal demanda? É possível afirmar que o Secretário de Saúde admite que o local é impróprio e sem um gerador, poderia assumir o risco de estragar todas as vacinas no local? 

d) Qual o procedimento em caso de falta de energia algo que pode ocorrer facilmente a qualquer momento por um “acidente na rede elétrica”? 

e) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

Pedido de Informação sobre atendimento no “PAM” ‘Arnaldo Landgraf’ 

Considerando que há vários relatos de Munícipes que nos procuram queixando-se do atendimento no ¨PAM¨ Arnaldo Landgraf; 

Considerando que este prédio foi inaugurado para funcionar como UPA; 

Considerando que veiculou na mídia local problemas estruturais e de logística no funcionamento dos serviços desenvolvido naquela Unidade; 

Considerando o dever desta Edilidade em fiscalizar os atos do Poder Executivo; 

Considerando que as prerrogativas desta casa de leis em representar os interesses da população Pirassununguense; 

Considerando o artigo 54, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, que descreve que o Chefe do Poder Executivo Municipal deve prestar as informações solicitadas, sob pena de infração político administrativa; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Existe autorização documentada pelo Ministério Público para que a UPA se torne PAM? 

b) Qual o critério usado que motivou a transformação da UPA para PAM? 

c) Qual o critério usado para não abrir o PAM da Zona Norte? Há previsão de abertura? 

d) Em se tratando de novos serviços disponibilizados pelo Município o Conselho Municipal de Saúde teve ciência e aprovou as mudanças acima mencionadas? 

e) No dia 28 de abril, em reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, o senhor Secretário de Saúde afirmou que a gestão desta Unidade está a cargo da Santa Casa. Em qual convênio é contemplada esta gestão? Enviar a identificação no Plano de Trabalho da gestão competente que comprove a informação do Secretário. 

f) Houve mudança no Plano de Trabalho para que esta Unidade fosse contemplada no convênio Urgência e Emergência? 

g) O Conselho Municipal de Saúde aprovou por unanimidade o Plano de Trabalho referente à Urgência e Emergência com vigência até 30 de junho de 2022. Se houve mudanças no Plano de Trabalho, em qual sessão do Conselho Municipal de Saúde houve a aprovação do aditivo? Solicito o envio da ata que comprove. 

h) Esclarecer qual o tipo de atendimento que um PAM deve realizar, informando e apresentando a portaria que rege os serviços determinados pelo Ministério da saúde. 

i) Acaso exista uma regulamentação dos serviços de um PAM, o PAM Arnaldo Landgraf se enquadra nas determinações desse serviço? O que difere o serviço do PAM Arnaldo Landgraf para o serviço do PS da Santa Casa? 

j) Se foi designado o terceiro médico contemplado no Plano da urgência e emergência para atender no PAM, como essa determinação poderia auxiliar e diminuir a demanda no Pronto Socorro se o número de médicos para o atendimento não aumenta e sim é apenas deslocado de local? 

k) Como foi realizado o pagamento do médico que desenvolveu suas atividades no PAM Arnaldo Landgraf? Qual foi o parecer da comissão de avaliação e monitoramento dos convênios, gestor e secretário quanto a forma de pagamento? 

l) Quais atitudes foram tomadas para orientar a população quanto ao tipo de serviço ofertado? 

e) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

 Pedido de Informações sobre verbas de emendas Parlamentares 

Considerando que existem verbas disponibilizadas oriundas de emendas parlamentares; 

Considerando a transparência da utilização desses recursos e tendo em vista a dificuldade de acompanhamento da aplicabilidade das emendas Parlamentares; 

Considerando o dever desta Edilidade em fiscalizar os atos do Poder Executivo; 

Considerando que as prerrogativas desta casa de leis em representar os interesses da população Pirassununguense; 

Considerando o artigo 54, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, que descreve que o Chefe do Poder Executivo Municipal deve prestar as informações solicitadas, sob pena de infração político administrativa; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Qual a aplicabilidade da verba destinada à reforma da Unidade de Saúde da Santa Fé destinada ao projeto da Casa do Adolescente? Qual a data do depósito da referida verba? Qual etapa está faltando para que seja concretizada a sua execução? 

b) O Município recebeu algum recurso em 2022 destinado ao combate da Covid-19? Onde ele foi aplicado? 

c) Das emendas Parlamentares recebidas, quais se encontram nos cofres públicos do Município? Todas já foram utilizadas? Como foram utilizadas? Enviar as notas fiscais referentes as aquisições das referidas verbas parlamentares. 

d) Alguma emenda parlamentar não foi utilizada e teve que ser devolvida? Se foi, qual o valor e qual o deputado que enviou ao município? 

e) No ano de 2022, quais foram os recursos repassados para a Santa Casa? Onde foram aplicados? Apresentar cópia das Prestações de contas. 

f) O município no ano de 2022 utilizou recursos próprios para compra de insumos à Secretaria da Saúde ou convênio com o terceiro setor? Apresentar cópia do processo e notas. 

g) Existe alguma verba para cirurgias eletivas destinadas para que possam ser realizadas este ano? Qual o procedimento? O Município pretende atender a fila de espera em que prazo? 

h) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

Pedido de Informação sobre Ponto Facultativo 

Considerando que segundo informações, a Secretaria de Obras do Município informou aos seus funcionários que no dia 22/04/2022 seria considerado ponto facultativo, conforme foto em anexo; 

Considerando que alguns funcionários receberam aviso que estariam com um dia de trabalho a pagar em razão do não registro de ponto na data de 22/04/2022; 

Considerando que, oficialmente, esta Municipalidade decretou como ponto facultativo aos seus funcionários; 

Considerando o dever desta Edilidade em fiscalizar os atos do Poder Executivo; 

Considerando que as prerrogativas desta casa de leis em representar os interesses da população Pirassununguense; 

Considerando o artigo 54, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, que descreve que o Chefe do Poder Executivo Municipal deve prestar as informações solicitadas, sob pena de infração político administrativa; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Por qual motivo os funcionários devem um dia de trabalho ao Município se fora estabelecido pelo próprio ente empregador que seria ponto facultativo naquela data? 

b) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

 Pedido de Informação sobre a falta de médicos nas Unidades de Saúde 

Considerando que no dia 03 de maio de 2022, o nobre Secretário de Saúde disse que não teria nenhum médico trabalhando à Municipalidade. Se referindo assim, à Prefeitura em relação à cobrança pela falta de médicos nos postos de saúde, pronto atendimento médico da Vila Pinheiro e demais setores, inclusive na dificuldade de contratação de médicos para o Programa Saúde da Família. 

Considerando o dever desta Edilidade em fiscalizar os atos do Poder Executivo; 

Considerando que as prerrogativas desta casa de leis em representar os interesses da população Pirassununguense; 

Considerando o artigo 54, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, que descreve que o Chefe do Poder Executivo Municipal deve prestar as informações solicitadas, sob pena de infração político administrativa; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Houve solicitação da Secretaria de Saúde para que os planos fossem aditados e, assim, possibilitassem um atrativo melhor à contratação dos médicos? 

b) Se positivo, qual foi o Plano apresentado pela Santa Casa? Se negativo, qual a justificativa? 

c) O Plano do PSF sofreu algum tipo de mudança (aditivo)? Se houve mudança, solicito o envio da ata do Conselho Municipal de Saúde que aprova tais mudanças; 

d) Solicito também o envio da planilha atualizada dos funcionários contratados pelo Plano do PSF, bem como seus respectivos cargos, salários e local de trabalho; 

e) Todos os funcionários do PSF desenvolvem suas funções nas repartições para as quais foram contratados? Existe algum funcionário do PSF em desvio de função? Se positivo, qual o motivo? 

f) Existe algum funcionário da Santa Casa contratado pelo Plano do PSF que no momento está desenvolvendo suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde? 

g) É verídica a informação que após apontamento do Tribunal de Contas, a Santa Casa oficiou a Secretaria da Saúde para que tais funcionários voltassem às atividades compatíveis e legalmente determinadas? Qual providência foi tomada pelo Secretário de Saúde em relação ao apontamento do Tribunal de Contas e também à Santa Casa? 

h) é verídica a informação que, em uma reunião na Secretaria da Saúde, com a Secretária de saúde e equipe, equipe da Santa Casa, Presidente do Sindicato e Conselho Municipal de Saúde, foi determinado à Santa Casa que não contratasse recepcionista e auxiliar de limpeza, pois essas funções seriam preenchidas através do concurso vigente? 

i) Há concurso vigente para recepcionistas e auxiliares de limpeza? Se sim, qual a validade? Havendo concurso vigente para recepcionistas e auxiliares de limpeza, por que não houve contratação e preenchimento das necessidades das Unidades de Saúde? 

j) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

Pedido de Informação sobre Iluminação Pública 

Considerando que este Vereador foi procurado pelo morador Gustavo para que solicite informações a respeito de seu pedido de protocolo efetuado junto a esta Municipalidade em 04/10/2021, sob nº. 4848/2021, solicitando a regularização de iluminação pública, qual seja, instalação de um braço de iluminação naquele local; 

Considerando que em análise ao acompanhamento do protocolo, o Munícipe foi informado que a Prefeitura depende de recursos do Município para instalação do referido braço; 

Considerando que o referido equipamento não custará aos cofres públicos mais que R$ 100,00 (cem reais) para aquisição; 

Considerando que as prerrogativas desta Casa de Leis em representar os interesses da população Pirassununguense. 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) O Município atenderá aos apelos do Munícipe, cujo pedido representa os anseios dos moradores daquela cidade? 

b) Em caso de resposta afirmativa, qual o prazo para resolução? Favor informar dia, mês e ano; 

c) Em caso de resposta negativa, por qual motivo o pleito não poderá ser atendido? 

d) Caso o Município eventualmente responda ao presente pedido de informações alegando insuficiência de recursos, os moradores daquela localidade, assumindo o papel que seria de atribuição do Município, podem realizar a arrecadação de recursos (“vaquinhas” e/ou rifas) para adquirir um braço de iluminação para resolver a situação apresentada? 

Pedido de Informação sobre Iluminação Pública no Distrito Industrial 

Considerando que este Vereador, foi procurado pelo morador Israel solicitando a regularização/manutenção da rede de iluminação pública da Avenida Antônio Marucci, Distrito Industrial, pois a mesma está há 90 dias sem funcionar; 

Considerando que a falta de iluminação além de poder ocasionar possíveis acidentes, propicia, no período da noite, insegurança aos munícipes que transitam pelo local; 

Considerando que é papel deste Vereador fiscalizar o serviço prestados à população; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Quais serão as medidas adotadas referente ao problema apresentado em tela? 

b) Qual será a previsão para a regularização/manutenção dos postes de iluminação pública da Avenida Antônio Marucci, Distrito Industrial? 

c) Prestar outras informações a respeito do assunto. 

Pedido de Informação sobre brinquedos da “Praça da MACOVIPA” 

Considerando que este Vereador foi procurado pela Munícipe Clara Lobo, a qual informou que os brinquedos instalados na Praça da Macovipa encontra-se em péssimas condições, podendo causar acidentes; 

Considerando que a Munícipe relatou a ocorrência de acidente no Playground da referida praça, onde uma criança, ao passar pela ponte instalada no brinquedo, faltava uma ripa e, por não ter percebido a falta dessa ripa, caiu no vão aberto e ficou com a cabeça entalada; 

Considerando que as condições em que os brinquedos se encontram podem ocasionar graves acidentes, sendo dever do Poder Público zelar pela segurança dos Munícipes; 

Considerando que é papel deste Vereador fiscalizar o serviço prestados à população; 

Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) O setor pretende fazer a manutenção dos brinquedos instalados no Playground do local? Sem sim, qual o prazo. 

b) Quais a medidas serão adotadas? 

c) Prestar outras informações a respeito do assunto favor informar a razão. 

c) Em caso de inatividade, o gestor de Saúde pretende ativar as cercas elétricas? Se sim, favor informar o prazo; 

d) Existe monitoramento nas unidades de saúde? Se positivo, qual empresa é responsável? Em caso negativo, existe esta pretensão? 

e) Prestar outras informações a respeito do assunto.