Sandra Vadalá e Wellington fazem Pedidos de Informações

Os vereadores Sandra Valéria Vadalá Muller e Wellington Luís Cintra de Oliveira, foram os autores de três Pedidos de Informações ao Chefe do Executivo durante a última Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Pirassununga/SP, um deles está tirando o sono do secretário de governo, Montagneiro Filho, tido como Primeiro Ministro que é a questão da cobrança da área azul. 

Pedido de Informação sobre a Área Azul 

Considerando que o Município de Pirassununga firmou contrato com RIZZO COM. E SERV. DE MOBILIÁRIO URBANO EIRELLI EPP, em 04 de março de 2015, com objetivo de prestar serviços de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo público no Município de Pirassununga, com parquímetros multi vagas, equipamentos emissores de tiquetes eletrônicos de estacionamento e ainda inserção via telefonia celular; 

Considerando que referido contrato foi declarado IRREGULAR pelo Tribunal de Contas, e mesmo assim, a contratada continua cobrando as taxas de estacionamento na cidade dos contribuintes, e segundo consta, não está repassando o percentual para o Município, recebendo numerários indevidamente e irregularmente em prejuízo dos Munícipes; 

Considerando que através de processo administrativo realizado pela Administração, existe parecer no sentido de que há necessidade de se declarar a caducidade do contrato, acompanhando assim, a decisão do tribunal de contas do Estado, que já declarou irregular a contratação da referida Empresa. 

Diante dessas considerações, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, os seguintes pedidos de informações: 

A) A Administração, já tomou as providências para formalizar a rescisão contratual com a Empresa RIZZO COM. E SERV. DE MOBILIÁRIO URBANO EIRELLI EPP? 

B) Se ainda não houve a rescisão, qual o motivo da inércia, sendo que o Tribunal de Contas já constatou ser irregular referida contratação? 

C) Tendo conhecimento das irregularidades do contrato, por que a Empresa continua cobrando as taxas de estacionamentos dos Munícipes? 

D) A Empresa está recolhendo para os cofres públicos o percentual cabente ao Município que foi ajustado quando da assinatura do contrato? Se negativo, qual o valor da dívida até a presente data? 

E) Prestar outras informações a respeito. 

Pedido de Informação sobre melhoria no atendimento à saúde  

Considerando que é grande o número de famílias que possuem em seus quadros, crianças, adolescentes e pessoas de terceira idade, residentes junto ao Cerrado de Cachoeira de Emas, abrangendo a Vila Santa Fé, bem assim, a Zona Norte da cidade, que é composta por diversos bairros, Vila Esperança, Jardim São Valentim, Jardim Treviso, Parque Clayton Malaman e outros inaugurados recentemente; 

Considerando que o Município é o responsável e tem o dever constitucional em dar atendimento não só na área da saúde, mais também na área educacional e segurança para os Munícipes que estão sob sua Administração; 

Considerando que há necessidade de a Administração promover políticas e planejamentos para dar uma melhor atenção às pessoas que acima foram citadas, pois existem muitas reclamações quanto aos atendimentos na área da saúde que são realizados atualmente. 

Diante dessas considerações, solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

A) O Município possui algum plano de trabalho visando um melhor atendimento para a população residente no Cerrado de Cachoeira de Emas e Vila Santa Fé? Se positivo esclarecer o referido plano. 

B) Em sendo negativo, quais os planejamentos que serão realizados pela Administração, no sentido de dar uma melhor atenção no atendimento das crianças, adolescentes e pessoas da terceira idade, residentes naquelas áreas habitacionais? 

C) Prestar outras informações a respeito. 

Pedido de Informação questiona contrato empresa por cerca de R$ 4 milhões  

Considerando que chegou a conhecimento destes Vereadores que a Administração Municipal está executando a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2022 que possui por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) DE GESTÃO DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (ATIVIDADES ECONÔMICAS), APROVAÇÃO DIGITAL DE PROJETOS (OBRAS E HABITE-SE), CADASTRO ÚNICO DO MUNÍCIPE, EM AMBIENTE WEB, MOBILE E SERVER, COM SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CARGA DE DADOS, TREINAMENTO, CENTRAL DE ATENDIMENTO, SERVIÇO HELP-DESK, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO CONTINUADA (CORRETIVA, ADAPTATIVA E EVOLUTIVA) E ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS TERRITORIAL MUNICIPAL, PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA; 

Considerando que o valor estimado para a contratação é de R$ 3.818.777,66 (três milhões, oitocentos e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos); 

Considerando que, pelo que se observa do Edital CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2022 (item 6.7.), será classificada como vencedora a proposta comercial de MENOR PREÇO GLOBAL OFERTADO, não havendo o fracionamento em itens de forma a permitir a participação de mais empresas interessadas em apenas um item; 

Considerando que o objeto é bastante extenso, envolvendo algumas atividades diversificadas que, salvo melhor juízo, poderia ser fracionado em itens ou em certames diversos, para acudir maior número de interessados e propiciaria, ainda, realizar o Georreferenciamento em etapas, permitindo o parcelamento dos custos durante as etapas; 

Considerando que as prerrogativas desta Casa de Leis em representar os interesses da população pirassununguense. 

Diante dessas considerações solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações: 

a) Favor informar qual a fonte e rubrica da verba que se pretende utilizar para o pagamento da contratação acima. 

b) Referida verba já se encontra nos cofres públicos? Favor comprovar por extratos bancários? 

c) Por que a Municipalidade optou por unir diversas atividades em uma só licitação? 

d) Por que a Municipalidade optou pelo critério MENOR PREÇO GLOBAL OFERTADO e não por fracionar em itens? 

d) Não seria mais interessante e econômico aos cofres públicos se houvesse um fracionamento do objeto da CP nº 01/2022, para acudir mais participantes? 

e) Favor apresentar cópia de todo o procedimento que deu origem à CP nº 01/2022, em especial a pesquisa de preços que antecedeu a licitação, em que conste os orçamentos apresentados para cada atividade. 

f) Por qual motivo foi a Secretaria Municipal de Finanças a requisitante da referida licitação? 

g) A Secretaria Municipal de Planejamento tem conhecimento da CP nº 01/2022? Essa Pasta concorda com os termos da licitação? 

h) Prestar outras informações a respeito.