Pirassununga. Leia os Pedidos de Informações, Requerimentos e Indicações dos Vereadores
Nesta edição o portal trás os Requerimentos, Indicações e Pedidos de Informações dos vereadores do Poder Legislativo do município de Pirassununga/SP, realizados e registrados durante a Sessão Ordinária de segunda-feira, 21 de fevereiro. O destaque ficou para um Requerimento do vereador Carlos Luís de Deus ‘Carlinhos’, duas Indicações do vereador César Ramos da Costa – “Cesinha” e outra do vereador “Carlinhos”. Veja abaixo:
REQUERIMENTOS
Vereador – Carlos Luiz de Deus “Carlinhos” – Com grande contentamento, uso do presente para parabenizar a Doutora Luísa Torres Vasques e toda equipe de enfermagem da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga, pelo incrível trabalho que vem sendo realizado frente à luta contra o Coronavírus (Covid-19).
Toda a equipe tem trabalhado de maneira incansável para atender a todos com muita dedicação e profissionalismo. O trabalho deles nesta pandemia tem demonstrado como estes profissionais são valiosos no serviço de saúde de nossa cidade. Dessa forma, por toda dedicação, carinho, doação e amor pela vida humana, esses profissionais são dignos de receber desta Casa de Leis parabenizações e agradecimentos.
Assim, REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, sejam consignados nos anais dos trabalhos da presente sessão, votos de elevadas congratulações à médica Doutora Luísa Torres Vasques e toda equipe de enfermagem da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga, enviando-lhes cópia para que tomem conhecimento da singela homenagem desta Casa de Leis.
Vereador – César Ramos da Costa – “Cesinha” – Com grande satisfação uso do presente para parabenizar a Associação Beneficente “Alda Miranda Matheus” – AMMA, pelos 25 anos de existência.
No dia 14 de fevereiro de 1997, por iniciativa do empresário Luiz Antônio Pinto Matheus e apoio da Pediatra Doutora Maria Luíza Braga Fernandes e da Assistente Social Rita Bittar, foi fundada a entidade. As atividades se iniciaram em 17 de fevereiro com atendimento de aproximadamente 50 crianças na faixa etária de 7 a 9 anos.
Atualmente, a entidade atende aproximadamente 450 crianças e adolescentes com idades entre 7 e 16 anos. São realizadas diariamente oficinas como alimentação saudável e atendimentos médico, odontológico e psicológico.
Nesses 25 anos de existência, a entidade desenvolve um trabalho muito importante à cidade, com diversas atividades educacionais, culturais e preventivas no horário alternativo à escola, atendendo muitas crianças e adolescentes com suscetibilidade social.
Assim, por ser medida de justiça homenagear a entidade que tanto contribui com nossa cidade, requeiro à Mesa pelos meios regimentais, sejam consignados nos anais dos trabalhos da presente sessão, votos de elevadas congratulações à Associação Beneficente “Alda Miranda Matheus” – AMMA pelos 25 anos de atividades, encaminhando- se cópia ao Presidente Luiz Antonio Pinto Matheus para que tome conhecimento da merecida reverência que faz o Poder Legislativo de Pirassununga.
Vereador – Jefferson Ricardo do Couto – Com grande satisfação, uso do presente para parabenizar a Igreja Adventista do Sétimo Dia de Pirassununga, por ter realizado, no último dia 12 de fevereiro, na Praça da Zona Norte da cidade, a Feira da Saúde para toda a população pirassununguense.
A feira foi estruturada sobre os 8 elementos principais para uma boa qualidade de vida: alimentação saudável, exercício físico, repouso, luz solar, ar puro, água, temperança e confiança em Deus. Os voluntários prestaram serviços à comunidade como teste glicêmico, aferição de pressão, aptidão física, orientação de saúde e orientação espiritual e foi um sucesso, pois mais de 100 pessoas foram atendidas.
Iniciativas como esta são muito importantes e devem ser enaltecidas, servindo de exemplo a toda população.
Assim, REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, sejam consignados, nos anais dos trabalhos da presente sessão, votos de elevadas congratulações à Igreja Adventista do Sétimo Dia, pelo trabalho social realizado, encaminhando-se cópia ao Pastor Célio Barcellos dos Santos para que tome conhecimento dessa merecida homenagem.
Vereador – Wellington Luís Cintra de Oliveira – Com grande satisfação, uso do presente para parabenizar o Senhor Ricardo Afonso Torres de Oliveira e o Senhor Nilson Marafão, pelo incrível trabalho realizado frente à Escola de Futebol de Cachoeira de Emas.
Há mais de 20 anos, esses nobres cidadãos, mesmo dispondo de poucos recursos, atuam incansavelmente de forma voluntária, oferecendo através do esporte uma oportunidade de recreação, lazer, socialização e cidadania a crianças e adolescentes de nossa cidade.
Iniciativas como esta são muito importantes e devem ser enaltecidas, servindo de exemplo a toda população.
Assim, REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, sejam consignados nos anais dos trabalhos da presente sessão, votos de elevadas congratulações ao Senhor Ricardo Afonso Torres de Oliveira e ao Senhor Nilson Marafão pela belíssima ação social realizada durante estes 20 anos, enviando-lhes cópia para que tomem conhecimento da singela homenagem desta Casa de Leis.
Vereador – Wellington Luís Cintra de Oliveira – Com grande satisfação, uso do presente para parabenizar a Empresa Visual Líder, pelo incrível trabalho prestado em prol de nossa comunidade.
A empresa, localizada na Rua Capitão Maneco, além de contar com uma ótima estrutura é responsável pelas pesquisas de opiniões públicas, visando a excelência no atendimento, qualidade e profissionalismo no ramo empresarial de nossa cidade.
Para esta Casa de Leis é sempre uma satisfação acompanhar o desenvolvimento da iniciativa privada, que impulsiona o progresso em nossa cidade.
Assim, REQUEIRO à Mesa, pelos meios regimentais, sejam consignados nos anais dos trabalhos da presente sessão, votos de elevadas congratulações à Empresa Visual Líder, enviando-se cópia da presente ao proprietário Danilo Rafael Beccaletto para que tome conhecimento da merecida homenagem que faz o Poder Legislativo de Pirassununga.
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Vereador – Carlos Luiz de Deus – “Carlinhos” – Considerando que há grande fluxo de pessoas nos prédios públicos da Municipalidade, em especial nos espaços da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Considerando que a Municipalidade deve ser exemplo de conduta no oferecimento de segurança aos frequentadores e funcionários nos diversos prédios que mantém;
Considerando as prerrogativas desta Casa de Leis em fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:
a) Favor encaminhar cópia do último Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A.V.C.B.) referentes a todos os prédios pertencentes à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
b) Favor encaminhar cópia da documentação relativa aos extintores contra incêndio de todos os prédios pertencentes à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
c) Favor encaminhar cópia das licenças para funcionamento expedidas pelo Corpo de Bombeiros de todos os prédios pertencentes à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
d) Prestar outras informações a respeito do assunto.
Vereadora – Fábia Cristina Febras Batista – Considerando que, de acordo com informações, nosso Município recebeu verbas a serem destinadas à castração de animais;
Considerando que é muito importante a realização dessas castrações para evitar animais errantes e abandonados, contribuindo para o bem-estar animal e para a saúde pública;
Considerando a necessidade de transparência na aplicação de recursos públicos.
Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:
a) Qual é o montante da verba destinada ao Município para a castração de animais?
b) Referida verba já se encontra nos cofres públicos?
c) Quando será realizada licitação para contratação dos serviços? Se já existe processo em andamento, favor encaminhar cópia.
d) Prestar outras informações a respeito do assunto.
Vereador – Jeferson Ricardo do Couto – Considerando a necessidade de transparência na aplicação de recursos públicos;
Considerando as prerrogativas desta Casa de Leis em fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:
a) Favor informar todas as emendas parlamentares direcionadas a nossa cidade no período de janeiro de 2021 até a presente data, descrevendo o parlamentar que encaminhou a verba e o valor destinado.
c) Prestar outras informações a respeito do assunto.
Vereador – Wellington Luís Cintra de Oliveira – Considerando que a Lei nº 1.358/1978 dispôs sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Pirassununga, instituindo seu regime jurídico, considerando funcionário toda pessoa legalmente investida em cargo público;
Considerando que ao artigo 117 do referido estatuto descreve que os proventos de aposentadoria serão integrais quando o funcionário contar com tempo integral de serviço;
Considerando que Prefeitura Municipal, Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga – SAEP e Câmara Municipal possuem servidores inativos/aposentados pelo regime estatutário.
Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:
a) Quais são os servidores estatutários inativos da Prefeitura Municipal? Favor descrever nomes e valores de aposentadoria.
b) Referidos servidores recebem proventos integrais após a aposentadoria?
c) Existe fundo de pensão/previdência para pagamento dessas aposentadorias? Caso não exista fundo, a Municipalidade pretende criar fundo para pagamento dos servidores inativos estatutários? Justificar.
d) Qual a origem dos valores pagos a esses servidores estatutários inativos da Prefeitura Municipal? Favor descrever rubrica.
e) Quais são os servidores estatutários inativos do SAEP? Favor descrever nomes e valores de aposentadoria.
f) Referidos servidores recebem proventos integrais após a aposentadoria? Existe fundo de pensão/previdência para pagamento dessas aposentadorias?
g) Qual a origem dos valores pagos a esses servidores estatutários inativos do SAEP? Favor descrever rubrica.
h) Prestar outras informações a respeito do assunto.
Vereador – Wellington Luís Cintra de Oliveira – Considerando que este Vereador recebeu informações de que aconteceram mudanças no oferecimento da Merenda Escolar nas escolas municipais;
Considerando as prerrogativas desta Casa de Leis em fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Diante dessas considerações, solicito ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:
a) Atualmente como está sendo feita a distribuição da merenda escolar nas escolas municipais?
b) Houve mudanças na distribuição? Se positiva a resposta, quais foram as mudanças e o porquê das alterações.
c) Alguma escola está recebendo menor quantidade de merenda? Justificar a resposta.
d) Prestar outras informações a respeito do assunto.
INDICAÇÕES
Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 21, foram apresentadas 23 Indicações, porém, apenas três tem conteúdos de relevância, não que as demais não tenham, mas, são indicações corriqueiras como limpeza, podas de árvores, retiradas de sujeiras e outra que fala sobre robótica nas escolas, que por sinal já estão bastante adiantadas.
Vereador – Carlos Luiz de Deus – “Carlinhos” – Considerando que este Vereador sugere que a Administração Municipal implemente em nossa cidade o Projeto “Planta Popular”, nos moldes da cidade de Caraguatatuba/SP (fotos anexas);
Considerando que o projeto oferece aos munícipes 20 opções de plantas populares (projetos arquitetônicos) para construção de um imóvel totalmente
regularizado;
Considerando que tal projeto ajudará e muito as famílias mais carentes de nosso município, oferecendo-lhes a probabilidade de economia e conforto.
Diante dessas considerações INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude a possibilidades da implementação do Projeto “Planta
Popular”, nos moldes da cidade de Caraguatatuba/SP, em nossa cidade.
Vereador – César Ramos da Costa – “Cesinha” – Considerando que este Vereador sugere empréstimo de ponto de água da Creche Municipal “Doutor Paulo Marsíglio”, localizada no bairro Jardim Rosim, ao morador responsável pela manutenção da praça de referido bairro (fotos anexas);
Considerando que o morador cuida da praça há muitos anos e precisa fazer uso de água para molhar a grama e as plantas da área verde;
Considerando que o empréstimo seria ao menos duas vezes por semana, em dias a serem combinados com ele, não atrapalhando em nada o normal funcionamento das atividades da creche.
Diante do exposto, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, estude a possibilidade da Creche Municipal “Doutor Paulo Marsíglio” emprestar o ponto de água lá existente para manutenção da praça do bairro.
Vereador – César Ramos da Costa – “Cesinha” – Considerando que o anteprojeto que se apresenta tem como objetivo permitir a instalação de câmeras de vídeo em prédios públicos e/ou particulares (sob aprovação dos proprietários) para detectar despejo irregular de lixo como forma de conscientizar a população para manter os espaços públicos limpos e ampliar as ações de preservação do meio ambiente;
Considerando que, entre as inúmeras causas que dificultam o escoamento das águas pluviais, destaca-se o entupimento das bocas de lobo causado pelo acúmulo do lixo jogado nas vias públicas (vide fotos anexas);
Considerando que, além de enchentes e emissão de gases tóxicos, o acúmulo de lixo produz doenças, como a leptospirose, e o acúmulo de sujeira permite a
proliferação de insetos e animais peçonhentos;
Considerando que a questão ambiental merece efetiva proteção por
parte de todos, principalmente das autoridades, que podem criar mecanismos legais para
educar a população visando à proteção do meio ambiente;
Considerando que o acesso ao meio ambiente saudável se trata de
direito difuso (art 225 da CF/88) e por isso a responsabilidade é de todos, de forma que, nada
mais justo do Poder Público lançar mão de meios regulares e contar com o apoio da
população para manter nossa cidade limpa;
Considerando que a aprovação deste Anteprojeto visa reduzir
significativamente o impacto ambiental gerado por resíduos espalhados nas vias públicas,
estes muitas vezes depositados por munícipes irresponsáveis;
Considerando, por fim, que a aquisição de equipamento de filmagens e contratação de empresa especializada resultariam em baixo custo para a Municipalidade, com um grande benefício ambiental e uma cidade muito mais limpa.
Diante do exposto, INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, pelos meios regimentais, que estude acolher o Anteprojeto de Lei em anexo (Projeto de Olho Neles) pelos motivos acima relatados, matéria que certamente encontrará o acolhimento dos nobres Vereadores desta Egrégia Casa.
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza Prefeitura Municipal de Pirassununga a contratar/adquirir câmeras de segurança a serem
instaladas em pontos estratégicos do Município e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Autoriza o Poder Executivo a contratar/adquirir câmeras de segurança a serem instaladas em pontos estratégicos no intuito de flagrar práticas de deposição irregular de lixos em locais públicos.
Parágrafo Único – As câmeras podem ser instaladas em prédios particulares próximo a locais de despejo irregular através de autorização expressa do proprietário e às expensas do Município.
Art 2º – As imagens serão monitoras por órgão municipal, se assim destinado, ou por empresa particular contratada para este fim;
Art 3º – As imagens poderão ser usadas para apurar infrações ambientais e à Lei Complementar nº 74/2006 (Código de Postura), nos moldes da Lei Complementar nº 105/2011
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Informações e Fotos – Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal – Fernando Hausser
