GCM de Pirassununga completa 30 anos de atividades

A Guarda Civil Municipal de Pirassununga completa nesta sexta-feira, 23, trinta anos de sua criação através da lei nº 1849/1988 pelo então prefeito municipal Fausto Victorelli.

Hoje, trinta anos depois de sua criação, seu efetivo é de setenta e uma pessoas entre guardas masculinos e femininos e cumprindo com suas funções prevista na Lei Federal Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais nº 13.022/2014  na qual são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

– proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

– preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

– patrulhamento preventivo;

– compromisso com a evolução social da comunidade; e

– uso progressivo da força.       

– prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

– atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

– colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

– colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

– exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

– proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

– cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

– interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

– estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

– articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

– integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

– garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

– encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

– contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

– desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

– auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e

– atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Trinta anos depois

Desde sua criação muita coisa mudou, hoje a Guarda Civil Municipal tem em sua estrutura, os departamentos de Ouvidoria Geral da GCM  e a Corregedoria Geral criado em 2013 através de leis municipais nº113/14 e 114/14 dando maior transparência em suas ações e proporcionando melhor qualidade nos atendimentos da Guarda Civil Municipal de Pirassununga.

Em 2017 foi implantado o Plano de Cargos e Carreiras e Salários da Guarda Civil através da lei municipal nº139/2015 ficando em conformidade com o estatuto federal prevê.

A GCM atendeu no ano de 2017 um total de 3.628 solicitações de atendimento nas mais diversas ocorrências, sendo efetuados um total de 55 prisões em flagrante e cumprimentos de mandados de prisão.

Atualmente o Comandante da Guarda Civil  Municipal é o Inspetor Anderson Dorival Rossi , tendo como Sub Comandante o 3ª CL Tiago Boldrini de Oliveira e Secretario Municipal de Segurança Publica Paulo André Silva Tannus.