E o FUNRURAL??? Como está?

   

O Supremo já pacificou o entendimento de que o agricultor, que seja empregador, pode pleitear judicialmente a interrupção do pagamento do Funrural e uma possível restituição dos últimos 5 anos contribuídos.

Desse modo, passa a recolher em contrapartida o INSS, sobre a sua folha de pagamento. E, em caso de pedido de restituição, terá que pagar o valor que seria devido a título de INSS, referente ao período que pretende restituir. Portanto, é indispensável fazer uma análise da viabilidade econômica de se ingressar com tal medida judicial.

No que se refere ao Funrural do agricultor em regime familiar e da pessoa jurídica, ainda não há entendimento pacificado. Cabe aguardar julgamento do STF. Porém, nada impede que se ingresse com uma medida para tentar reverter a presente situação. O direito do agronegócio, alinhado ao direito tributário, tem ganhado cada vez mais força perante os poderes judiciário e legislativo, na busca da efetivação dos direitos do campo.