CSRF DECIDE SOBRE OMISSÃO DE RECEITAS

   

em decisão publicada em 28/12/2015 o Conselho Superior de Recursos Fiscais sedimentou entendimento sobre o que se deve considerar omissão de receitas.

A comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente somente pode ocorrer na fase da fiscalização, e não na fase de defesa.

Só tendo por exceção se a justificativa for que os valores não teriam previsão de serem tributados por IR; assim ementado:

Acórdão 9202-003.684 (publicado em 28.12.2015)

DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO.

Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda