STF E ALGUMAS PAUTAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES A IMPOSTO DE RENDA!!!

   

O Fisco deve respeitar as garantias constitucionais dos contribuintes na cobrança de tributos.

E é esse o intuito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam aspectos do Imposto de Renda que a OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal.

Na primeira delas (ADI 4.927), a OAB pede o fim da limitação da dedução dos gastos com educação. Atualmente, é possível descontar até R$ 3.375,83 por ano para cada membro da família.

Se a educação é um direito assegurado na Constituição e que não é bem fornecido pelo Estado, não há por que existir um teto para o abatimento.

Já na segunda (ADI 5.096), a Ordem pede que a tabela de isentos do IR seja corrigida de acordo com a inflação.

O modelo atual é injusto, e faz com que pessoas de baixa renda tenham que arcar com o tributo.

É impossível que um brasileiro que recebe R$ 2.234 pague IR.