Crise Econômica e Impostos regulatórios: a ameaça com majoração do IOF, do IPI, II e do IE. O governo pode fazer isso?

   

Crise Econômica e Impostos regulatórios: a ameaça com majoração do IOF, do IPI, II e do IE.

O governo pode fazer isso?

Absolutamente não, pois devem ser atendidas as condições e limites estabelecidos em lei

Os chamados impostos regulatórios, como o próprio nome está a indicar, têm função regulatória de atividades econômicas, isto é, existem como instrumento ordinatório.

Não visam simplesmente a arrecadação tributária, função típica de imposto de natureza fiscal.

São impostos regulatórios aqueles previstos no art. 153, I, II, IV e V da CF (II, IE, IPI e IOF).

O imposto de importação e o imposto de exportação têm por objetivo regular o comércio exterior, sempre sujeito a variações conjunturais.

A função regulatória do IPI repousa no caráter seletivo em função da essencialidade do produto, conceito que varia no tempo e no espaço. O que é essencial hoje pode ser supérfluo amanhã. E o que é essencial aqui, pode não o ser em outra localidade.

O IOF tem a sua função ordinatória baseada na fixação da política de câmbio, crédito e seguro, e também de títulos e valores mobiliários.

O efeito arrecadatório é mera conseqüência do exercício da função extrafiscal.

Por isso, esses quatro impostos não se submetem ao secular princípio da legalidade tributária, no que tange à alteração de alíquotas, nem ao princípio da anterioridade.

Eles têm a missão de regular a economia em seus vários aspectos, a demandar um instrumento normativo célere e eficaz, o que não seria possível alcançar por meio de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, que poderia demandar anos de discussão.

Mas, isso não quer dizer que o Executivo possa simplesmente majorar a alíquota desses impostos, para compensar a "perda" de arrecadação.

O aumento ou diminuição de impostos regulatórios, por decreto do Executivo, há de encontrar justificativa no plano regulatório da economia, fundado em motivação que se harmonize com a norma do art. 174 da CF, que confere ao Estado o papel de agente normativo e regulatório da atividade econômica.

Por isso, diz o texto constitucional que o Executivo pode alterar a alíquota desses quatro impostos "atendidas as condições e limites estabelecidos em lei".

Logo, se o governo quiser majorar as alíquotas de impostos regulatórios, para compensar a "perda" de arrecadação que o faça por meio de um projeto de lei, enfrentando as mesmas resistências, atualmente, opostas pelo Congresso Nacional.

A majoração desmotivada seria inconstitucional!!