PIRASSUNUNGA: ÁREA AZUL E A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AOS VEÍCULOS.

   

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 24, inciso X, confere à Municipalidade a competência para a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas, trata-se da conhecida “zona azul”, “parquímetro” ou “estacionamento regulamentado”.

Em Pirassununga, a Lei 2.806/97 autoriza o município a realizar licitação públca para outorgar à empresa privada, sob o regime de concessão ou permissão, a administração e exploração comercial da ÁREA AZUL.

O Decreto n.º 5.299/2014 estabeleceu e fixou a área, o horário, a fiscalização, bem como a multa.

Portanto, estabelecidas as obrigações dos usuários, questiona-se, quais os direitos?

O Poder Público (ou quem lhe faça as vezes) ao optar pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade por danos ali ocorridos.

Isto porque tal cobrança, embora se preste a garantir a rotatividade de veículos nestes locais, restringe o direito fundamental de ir, vir e permanecer, garantido pelo artigo 5., inciso XV, da Constituição Federal, ao impor aos cidadãos a obrigação de arcar com determinado preço para terem a permissão de estacionar seus automóveis nas vias públicas.

E como cada obrigação deve corresponder um direito, o Poder Público, ou aquele que lhe faz às vezes, porque aufere vantagem econômica, deve suportar um ônus correspondente.

Embora prevaleça no Tribunal de Justiça de São Paulo, o entendimento que tais empresas não se responsabilizam por eventuais danos causados nos veículos estacionados, há decisões divergentes nos Tribunais do nosso País.

No Estado de Minas Gerais, decidiu o E. Tribunal:

“A remuneração do serviço de parqueamento, sob regime de preço público, é de responsabilidade da empresa permissionária, com aplicação da responsabilidade objetiva, que se distancia de simples falha da segurança pública, respondendo pela ocorrência de furto automotor em estacionamento destinado a esse fim. O serviço de estacionamento prestado por empresa permissionária não se esgota na venda do talão, mas se estende à garantia de rotatividade e à fiscalização do sistema. A cláusula de ‘não-indenizar’ constante dos cartões de estacionamento, é tida como ineficaz, e, por conseguinte, nula de pleno direito, ante a legislação de proteção ao consumidor. A comprovação de furto de veículo se faz por registro policial e pelo controle de rotatividade mantido pela empresa permissionária, não se exigindo prova escorreita de dúvida, o que levaria a impossibilitar tal indenização” (TAMG, AC. 254.187-7, 3. C. Civ. Rel. Juiz Dorival G. Pereira, DJMG de 23.09.1998).

No mesmo sentido, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“A operadora de área de parqueamento concedida pelo município tem a obrigação de reparar o dano decorrente de furto de veículo ali estacionado, dever que advém do descumprimento do contrato independentemente da indagação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Se o veículo é recuperado em mau estado, em razão de avarias, impõe-se sua completa recuperação, independentemente de seu valor de mercado, pois o lesado não está obrigado a aceitar sua substituição por outro. Recursos desprovidos (TJRJ, Ac. 1.689/99, Rel. Des. Carlos Raymundo, 5. C. Civ. j. em 16/03/99).

Embora seja polêmico e controvertido o assunto, não se vislumbra a possibilidade de afastar o dever de indenizar das prestadoras de tais serviços, bem como da Municipalidade.