TRF-3 (São Paulo) - Pessoa jurídica pode ser titular de EIRELI

   
Para juiz Federal, lei instituidora da EIRELI no trouxe distino entre pessoa fsica e jurdica. O juiz Federal Jos Henrique Prescendo, da 22 vara de SP, deferiu liminar em MS autorizando o arquivamento e registro da alterao contratual de uma empresa para o tipo societrio Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), caso o pedido apenas tenha sido negado pela Junta em razo de se tratar de pessoa jurdica. No caso, a Junta Comercial do Estado teria negado o pedido sob o fundamento de que a pessoa jurdica no pode ser titular de EIRELI, nos termos da IN 117/01. A instruo do Departamento de Registro Empresarial e Integrao e estabeleceu que o titular de EIRELI somente pode ser pessoa natural, brasileiro ou estrangeiro residente no pas ou no exterior. A empresa alegou que foi o DNRC extrapolou sua competncia regulamentar com a restrio da titularidade da EIRELI para pessoas jurdicas, uma vez a limitao no foi imposta no art. 980-A, do CC, motivo pelo qual buscou o Poder Judicirio para resguardo do direito. O magistrado, em anlise da matria, salientou que, diversamente da IN 117/11, a lei 12.441/01, instituidora da figura da EIRELI, no trouxe qualquer distino entre pessoa fsica e pessoa jurdica para constituio do atinente tipo societrio, sendo que a nica restrio que a pessoa fsica figure em apenas uma empresa dessa modalidade. Notadamente, a instruo normativa somente se presta a regulamentar a lei ordinria hierarquicamente superior, no podendo inovar no ordenamento jurdico e estabelecer restries no previstas em lei, sob pena de ofensa ao princpio constitucional da legalidade." Assim, o julgador concluiu que a IN extrapolou os limites legais, ao interpretar restritivamente o art. 980-A do Cdigo, que se refere a uma nica pessoa titular da totalidade do capital social, "sem qualquer limitao pessoa jurdica". Dr. Jeferson Celim Advogado Tributarista e Empresarial Pirassununga-SP