TIT/SP - Tribunal administrativo julga ilegal juros cobrados por Fazenda paulista

   
Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de So Paulo contra a aplicao de juros de mora de 0,13% ao dia em cobranas fiscais pela Fazenda paulista. Em recente deciso, os juzes da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao ms. Apesar de a Lei n 13.918, de 2009, que fixou a taxa, ser declarada inconstitucional pelo rgo Especial do Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP), o TIT at ento costumava decidir a favor da cobrana. Em fevereiro de 2013, os desembargadores entenderam que os juros de mora deveriam estar limitados ao valor da taxa Selic. Normalmente, o tribunal administrativo alega que no pode analisar inconstitucionalidade de lei, j que essa interpretao estaria restrita ao Judicirio, segundo o advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro e Marco Aurlio de Carvalho Advogados. Contudo, em julgamento com o placar apertado na 10 Cmara Julgadora, em outubro, o TIT considerou ilegal a taxa estabelecida pela Fazenda paulista. O caso envolve uma grande empresa de eletricidade que teria sido autuada por deixar de pagar cerca de R$ 3 milhes de ICMS entre 2006 e 2009. O relator, juiz Raphael Zulli Neto, ficou vencido no caso ao votar contra a tese dos contribuintes. Ele foi acompanhado pelo juiz Paulo Roberto Braga Fortuna. A divergncia foi aberta pela juza Janana Mesquita Loureno de Souza. Segundo seu voto, a aplicao de juros de mora de 0,13% ao dia significa 36% de juros ao ano sobre o valor principal, "revelando ntido abuso". Para a magistrada, " incontestvel a exorbitncia da taxa de juros adotada", quando comparada taxa de juros determinada pelo Cdigo Tributrio Nacional (CTN) de 12% ao ano, bem como taxa Selic, utilizada para a atualizao de dbitos federais, que no ultrapassam 12% ao ano. A deciso ainda acrescenta que o pargrafo 1 do artigo 161 do CTN fixou um limite de 1% ao ms e que isso deve ser respeitado. Por fim, a juza ressalta que o rgo Especial do TJ-SP analisou o caso e "vem dando ganho de causa aos contribuintes". Assim, considerou a taxa de juros de 0,13% ao dia ilegal. O presidente da 10 Cmara, juiz Andr Felix Ricotta de Oliveira, acompanhou o voto da divergncia, o que resultou em dois votos a favor e dois contra a cobrana dos juros estabelecidos pela Fazenda de So Paulo. Porm, como no TIT, em caso de empate, o presidente tem o voto de qualidade, os contribuintes ganharam a ao. O resultado foi comemorado por advogados de contribuintes, que afirmaram no ter visto ainda decises semelhantes no TIT. Segundo o advogado Pedro Moreira, a deciso demonstra a possibilidade de reverso do posicionamento atual majoritrio do tribunal, contrrio ao contribuinte. "O caso serve de importantssimo paradigma e aumenta as chances de administrativamente conseguir afastar a aplicao da norma aos lanamentos tributrios lavrados pela Fazenda Estadual, evitando que se ingresse no Judicirio", disse. O julgamento ainda uma boa demonstrao de que o TIT tem atuado de forma mais independente e que pode reconhecer a ilegalidade de normas aplicadas, segundo o advogado Jlio de Oliveira, do Machado Associados. "Essas taxas de juros geraram autos de infrao absurdos e, s vezes, impagveis, em casos normais, com cinco anos de espera para o julgamento, por exemplo. No h nada que justifique esses ndices muito superiores inflao." Para Oliveira, esses juros viraram "um pesadelo para as empresas e uma fantasia para a receita da Fazenda Estadual". Mas, segundo o advogado, a aplicao tem sido revertida na Justia, quando h a negativa do tribunal administrativo. "Em todos os casos que assessoro tive que levar a ao para a Justia." Na Justia, a tendncia que contribuinte tenha resultado favorvel. Isso porque decises recentes do TJ-SP tm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado no podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranas de dvidas fiscais. Os acrdos seguem o que foi determinado pelo rgo Especial em fevereiro de 2013. O Superior Tribunal de Justia (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) no se manifestaram expressamente sobre a Lei n 13.918, de 2009. Contudo, segundo os advogados, h precedentes nos tribunais superiores de que as taxas de juros estaduais e municipais no podem ser superiores Selic.