EMPRESA QUE PASSA POR DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR SEGUNDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO-MG.

   

Quanto aos riscos da atividade econômica não podem ser transferidos aos trabalhadores e consequentemente a empresa não pode alegar dificuldades financeiras por motivos de força maior para não pagar as verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve condenação de uma usina açucareira para realizar o acerto rescisório de seu ex-empregado.

Tendo sido condenada em 1ª instância, a empresa recorreu ao TRT da 3ª Região com o argumento de que o atraso foi em decorrência por motivos de força maior. Alegando crise no setor sucroalcooleiro e de não ter concretizado uma negociação com um grupo empresarial. Tendo sido negado pelo relator daquela corte, fundamentando de que o princípio da alteridade com previsão no artigo 2º da CLT, no qual os riscos da atividades econômica não podem ser transferidos ao empregado. Assim o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações por parte do empregador. Rejeitando a tese de argumentação da empresa.

Vamos em frente !!!