DIA DE ELEIÇÃO NÃO É CONSIDERADO FERIADO.

   

 

Este ano de 2014 teremos eleições gerais. Assim os dias destinados às eleições não serão considerados feriados nacionais, de acordo com a Lei 10.607/2002. Com fundamento nessa Lei, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto por um sindicato que tinha com objetivo o pagamento em dobro do trabalho de seus filiados nos dias 3 e 31 de outubro de 2010 – considerando as datas da última eleição para presidente do Brasil, governadores e parlamentares.
Com relação ao pedido de pagamento em dobro, entendiam que as datas das eleições são feriados nacionais. O pleito foi negado pelo juízo de 1ª instância e a entidade sindical recorreu da decisão junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).
O Regional também negou o pedido sob o argumento de que a Lei 10.607/2002, determinou quais são os feriados nacionais, sendo estes 1º de janeiro (Dia da Fraternidade Universal), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalhador), 7 de setembro (Independência do Brasil), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal), não estando incluídas as datas das eleições.
Não se conformando o sindicato recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas também a 8ª Turma negou provimento ao agravo.
Vamos em frente !