EX-ESPOSA CONSEGUE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA INTEGRANDO PARTILHA APÓS SEPARAÇÃO

   

 

Na ocorrência de separação, os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista integram o patrimônio comum do casal em decorrência do período da união, sob o regime de comunhão universal de bens. Essa foi a decisão da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, valendo para o julgamento do recurso de uma mulher no estado de Minas Gerais.
Em primeira instância havia sido negado a inclusão das verbas trabalhistas, mas a ex-esposa invocou que o direito está na Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) e no Código Civil.
No entendimento da Ministra do STJ, a indenização trabalhista integra o patrimônio comum do casal, pois, se tivessem sido pagas no devido tempo, o casal teria usado de forma conjunta.
Vamos em frente !