INVIOLABILIDADE DOS HDS EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

   

 Em reforma da decisão de primeira instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que permitia a apreensão dos discos rígidos de um escritório de advocacia, serveriam de prova de defesa para uma ex-empregada do escritório que estava respondendo por apropriação indébita tendo sido o motivo pela sua demissão. Em maioria dos votos, a 7ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP acolheu o apelo e os hds tiveram sua devolução ao escritório, garantindo assim o sigilo profissional dos advogados e sua prerrogativa profissional.

Nesse acolhimento o relator do caso, Desembargador, ressaltou que “assegura-se aos advogados, no exercício de seu mister, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática (ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 8.906/94, A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL)” no entendimento do Desembargador, é possível “cogitar da quebra dessa inviolabilidade quando se vê comprometido o exercício da ampla defesa”, ponderado pelo juiz de primeira instância, não sendo o caso dos autos. Sendo que o Desembargador destaca na sua decisão que não há, “no caso em baila, hipótese de quebra do sigilo profissional de escritório de advocacia, bem como não haveria interesse da ora apelada em tal antecipação de prova, porquanto poderia ser alcançada por outros meios”.

Sendo uma grande vitória da advocacia.

Vamos em frente !