Aprovado os honorários de sucumbência aos advogados trabalhistas

   

Foi aprovado nesta terça-feira (21/05) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de forma terminativa a parte final da redação do Projeto de Lei 3.392/2004, estendendo os honorários de sucumbência aos advogados que atuam na Justiça do Trabalho. Agora será encaminhado para análise do Senado.

No texto aprovado preceitua que nas causas trabalhistas em que a sentença condenará a parte vencida, incluindo a Fazenda Pública, ao pagamento a parte vencedora, de no mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação.

De acordo com o Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, comenta que o projeto trata o advogado trabalhista com igualdade em relação aos demais. Completa ainda que não há razão alguma para tratamento diferenciado no sentido de negar aos advogados da área trabalhista o direito aos honorários de sucumbência.

 Sucumbência

É o princípio que atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. Artigo 20 e seguintes do Código de Processo Civil entre outros.

 Vamos em frente !