Nova Regulamentação – Multa de 40% no FGTS para os domésticos gera polêmica

   

Em comentário do Ministro do Trabalho e Emprego, quanto ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa para os empregados domésticos. Na apresentação da nova cartilha do Ministério para a categoria dos domésticos, o Ministro defendeu o percentual de 40%, sendo o que a lei estabelece hoje para todas as demais categorias, admitindo a possibilidade de que possa ser alterado o percentual. As medidas serão encaminhadas ao Congresso Nacional.

O entendimento do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, existe constitucionalidade para a redução da multa por demissões sem justa causa, de 40% para 10%, sobre o montante do FGTS, afirma que será uma “bela discussão jurídica”.

De acordo com a emenda constitucional 72 em que é introduzida a igualdade dos direitos trabalhistas, tendo que ser feita de acordo com as diversas relações de trabalho, sendo uma igualdade na diversidade. Nas relações trabalhistas envolvendo empregados domésticos são diferentes em comparação com as demais por não gerarem lucro. Nesse sentido caso a redução seja aprovada, a regulamentação  poderá trazer muitas discussões constitucionais.

Vamos em frente !