INTERVALO INTRAJORNADA NÃO PODE SER REDUZIDO POR ACORDO COLETIVO

   

Segundo o entendimento do TST, o intervalo intrajornada (dentro da jornada de trabalho) não está sujeita a acordo coletivo, por tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, tendo como garantia norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva. Essa fundamentação encontra-se no item II da Súmula 437 do TST, considerando inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz o intervalo intrajornada.

No caso em tela, foi de um empregado de uma empresa petroquímica que usufruía de 35 minutos diários de intervalo, e não de uma hora. Ingressando na justiça em agosto de 2009, depois de ter sido dispensado prestes a completar 30 anos de trabalho, pleiteando entre outras verbas, o pagamento de uma hora diária pelo intervalo para repouso e alimentação.

A empresa em sua defesa alegou que o empregado usufruía 45 minutos de intervalo e não 35 minutos, em virtude da redução de 15 minutos acordada em negociação coletiva.

Nesse sentido o juiz de primeiro grau admitiu o direito ao pagamento dos 15 minutos extras por dia, completando uma hora de intervalo. Em recurso o TRT-4a região manteve a decisão de primeiro grau, estando de acordo com o TST.

Mesmo assim a empresa não satisfeita recorreu ao TST onde foi mantido o posicionamento do item II da Súmula 437, por decisão unânime.

Vamos em frente !!!