EMPRESAS FABRICANTES DE SUCOS SÃO CONDENADAS POR TERCEIRIZAÇÃO

   

As quatro (Cutrale, Louis Dreyfus, Citrovita e Fischer) maiores fabricantes de suco de laranja do país foram condenadas pela Justiça do Trabalho a pagarem indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 400 milhões pelo motivo de terceirização de trabalhadores rurais.

Na decisão da Vara do Trabalho de Matão, ficou determinado o pagamento da multa e o encerramento da terceirização nas atividades de plantio, cultivo e colheita de laranjas nas empresas descritas.

A propositura da ação foi do Ministério Público do Trabalho, podendo ainda as empresas recorrerem ao Tribunal Regional do Trabalho de Campinas. Caso na instância superior for mantida a decisão, as fabricantes terão 180 dias para cumprir, sob pena de terem que pagar R$ 1 milhão por descumprimento da decisão.

DANOS MORAIS

Quanto as indenizações serão divididas em quatro partes iguais entre as instituições: Hospital do Câncer de Barretos, Fundação Hospital Amaral Carvalho de Jaú, Associação de Assistência à Criança Deficiente de São Paulo e Hospital Carlos Fernando Malzoni, de Matão.

As empresas ainda terão que pagar R$ 40 milhões por litigância de má fé e ato atentatório ao exercício de jurisdição em partes iguais as instituições APAE de Matão, APAE de Araraquara, APAE de Bebedouro e APAE de Taquaritinga.

SÚMULA 331 DO TST

A súmula 331 do TST é hoje um dos principais elementos normativos do instituto da terceirização trabalhista.

Esse instrumento normativo estabelece:

I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.1974).

II. A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).

III. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.6.1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade–meio do tomador dos serviços, desde que inexista a pessoalidade e a subordinação direta.

IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11.9.2000, DJ 29.9.2000).

No caso em tela a caracterização foi fundamentada no item III da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, atribuindo como atividade-fim da empresa, pois isso o reconhecimento da terceirização.

Vamos em frente !!!