Comissão do Senado aprova aumento de direitos aos empregados(as) domésticos(as)

   

 Nesta quarta-feira (13/03) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Emenda Constitucional que aumenta os direitos dos empregados(as) domésticos(as). Tendo sido aprovada por unanimidade, seguindo para votação e aprovação do senado, antes de entrarem em vigor. 

A Comissão realizou uma mudança na redação, assegurando que os empregados(as) domésticos(as) tenham garantidos o direito à licença maternidade com previsão constitucional de 120 dias (4 meses). 

A grande mudança se dá no sentido de que com a aprovação da PEC, ficam igualados aos trabalhadores domésticos(as) aos demais. Com isso estaria fazendo justiça, quase 30 anos depois, garantindo aos domésticos(as) os mesmos direitos dos demais trabalhadores, dentro do que a lei permite. 

Não tendo sentido termos em nosso País dois tipos de trabalhadores, ou seja, trabalhadores primários e secundários, a proposta visa corrigir uma falha legislativa quando da criação da lei que não contemplava para a categoria os mesmos direitos. 

Nessa proposta será concedido direitos tais como adicional noturno, hora extra, jornada máxima (44 horas semanais), FGTS obrigatório nos serviços domésticos, entre as atividades de jardineiro, babás, motoristas, etc. 

Destacamos que alguns direitos entrarão em vigor imediatamente com a aprovação do texto, tais como jornada máxima (44 horas semanais) e o pagamento de horas extras. Os demais precisarão de regulamentação, como adicional noturno, seguro-desemprego e o FGTS obrigatório. 

Assim aprovadas no Senado, começarão valer para os novos contratos e para aqueles em vigor.